97 | II Série GOPOE - Número: 008 | 17 de Novembro de 2007

sem qualificações, aumentando drasticamente esse pessoal, num quadro de redução do número de alunos? Qual é a intervenção do Estado nessas matérias, insisto, num quadro de autonomia? Não é num quadro de intervencionismo, é num quadro de autonomia.
Num quadro de autonomia, a responsabilidade colectiva da instituição está comprometida — pois está! A comunidade académica tem a responsabilidade dos actos irresponsáveis dos seus agentes. É mesmo por isto que participa na sua gestão.
É claro que queremos minimizar estas consequências — pois com certeza! Mas minimizar estas consequências não é ceder sistematicamente à chantagem, designadamente, ao crescimento imoderado de despesas em instituições pouco exigentes consigo mesmas ou pouco exigentes com alguns dos seus corpos, porque sabemos que, em primeiro lugar, são as outras instituições a pagar a ineficiência destas instituições, depois é o contribuinte quem está a pagar esta ineficiência e, em última análise, é o próprio aluno, que, numa instituição destas, certamente não é bem ensinado, nem tem boas condições de trabalho.
Portanto, as condições que temos aqui são de fronteira, sobre as quais temos de agir. Não é apenas este o único processo de agir, mas este é um dos processos de agir, de exercer pressão e não ceder, num quadro que, insisto, é de repartição orçamental, previamente acordado com outras instituições. Do que estamos a falar é mesmo para lá deste acordo.
Quanto ao financiamento plurianual, ele não está, naturalmente, restrito às fundações. Aliás, houve sempre financiamento plurianual a muitas instituições, com base em contratos-programa, pelo que não está restrito às fundações.
A Sr.ª Deputada fala-nos em mestrados com poucas vagas. Devo dizer que, neste momento, o Ministério não fixa vagas do ensino superior de 2.º ciclo em nenhuma instituição quando as aprova. A fixação das vagas, neste momento, está restrita aos cursos de 1.º ciclo, aos primeiros ciclos. Mas, naturalmente, se encontrarmos, ou se forem denunciados, casos manifestamente lesivos do interesse público nesta matéria, o Ministério terá de intervir, designadamente em áreas em que não haja possibilidade de oferta complementar, em regiões em que não haja outro tipo de oferta. Isto terá de ser visto caso a caso, mas posso dizer-lhe que, até hoje, não me chegou às mãos qualquer denúncia que obrigasse a uma intervenção do Ministério nesta matéria.
Mas agradeço-lhe uma outra denúncia que me faz e que, devo dizer-lhe, nunca foi feita directamente ao Ministério, pelo que registo-a como uma denúncia. A Sr.ª Deputada diz-nos que existe uma profissão que, para poder ser exercida, exige a inscrição na respectiva ordem profissional (por se tratar de uma profissão regulamentada) e que para o efeito esta mesma ordem exige um determinado número de créditos, coisa que, aliás, não me parece muito legítima, mas, enfim, depois veremos o que lá está, pois não posso pronunciar-me sobre um assunto que não conheço. Assim, a necessidade de um 2.º ciclo para cumprir esta exigência não está a seguir o que está estipulado na lei do financiamento, porque trata-se de mestrados que são obrigatórios para o exercício de uma profissão. Ora, se o Estado reconhece uma associação profissional para regulamentar essa profissão e se essa profissão considera que o grau do mestrado é necessário, se isto for assim, se todos estes pressupostos se confirmarem, então, estamos perante uma ilegalidade. E, perante uma ilegalidade, agradeço uma denúncia, porque desencadearei os processos inspectivos e de intervenção sobre esta matéria. Mas tomo a declaração da Sr.ª Deputada como uma denúncia, que transmitirei, amanhã, à Inspecção-Geral do Ensino Superior.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Vamos, agora, dar início à segunda e última ronda de perguntas, dispondo rigorosamente 2 minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, de facto, 2 minutos dão não para colocar muito mais questões, mas tão-só para fazer uma breve síntese. Isto, sem prejuízo de lembrar que, talvez por lapso, o Sr. Ministro não respondeu a uma questão que coloquei e que, nomeadamente, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho e talvez outros Srs. Deputados repetiram, a propósito da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e dos custos dessa avaliação e acreditação.
A síntese que eu gostaria de fazer tem a ver com uma sugestão que faço ao Sr. Ministro, no sentido de alterar a lei orgânica do Governo e a nomenclatura do seu Ministério, porque de facto, em vez de ser Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, talvez se adeqúe mais «Ministério da Ciência, Tecnologia e contra o