61 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Pergunto, pois, se os prejuízos fiscais que a banca deduz para pagar uma taxa efectiva tão baixa correspondem a 8,6 pontos percentuais — parece-me ser um valor bastante exagerado. É que, apesar disto, a banca apresenta gigantescos lucros, logo há alguma coisa mal em todo o sistema.
Relativamente à informação que me foi dada, comparando a taxa efectiva de 2006 com a de 2005, constato que, em 2006, aumentou 0,4 pontos percentuais. Subiria de 19,6% para 20%, calculando da forma que indiquei.
Pergunto, pois, se o compromisso assumido pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Primeiro-Ministro de que a banca iria pagar mais IRC se traduz apenas por este aumento de 0,4 pontos percentuais na taxa.
Passo a uma segunda questão.
Na audição com o Sr. Ministro da Saúde, os cálculos que fiz eram os de que os prejuízos acumulados nos hospitais EPE já somavam cerca de 800 milhões de euros. O Sr. Secretário da Saúde confirmou este valor.
Gostaria de saber como é que este problema vai ser resolvido. Através de novos aumentos de capital dos hospitais EPE? Ou terão os hospitais de degradar ainda mais a qualidade dos serviços prestados à população de forma a criar um excedente para anular estes prejuízos? Uma outra questão ligada à que acabei de colocar: esses 800 milhões de euros nunca foram considerados para o défice orçamental? Os prejuízos acumulados nos hospitais EPE, que totalizam neste momento 800 milhões de euros, nunca foram, nem serão, considerados para o cálculo do défice orçamental? Sr. Ministro, a terceira questão que lhe coloco é a seguinte: temos tentado — ainda não recebemos resposta ao requerimento que formulámos — chegar a um valor concreto, consistente, do aumento do investimento público em 2008. Conhecemos os valores que o Governo dá: 4% de crescimento em toda a Administração Pública e 21,4% se considerarmos apenas o PIDDAC. Consideramos que estes valores não são consistentes, e explico porquê, Sr. Ministro. Fiz apenas uma simulação: admitindo que, em 2008, a Estradas de Portugal e a REFER, que, em 2007, estavam consideradas e que, em 2008, não o vão estar, fazem um investimento de 1000 milhões de euros — não sei qual é o valor, porque perguntei várias vezes e ainda não obtive resposta —, o crescimento da Administração Pública passa, se as minhas contas estão correctas, de +4% para —15% e no PIDDAC passava de 21,4% (valor de que o Sr. Ministro tem falado muito) para —7%. Tudo depende do que vai acontecer com a Estradas de Portugal e a REFER, porque se trata de investimentos em infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias.
Para terminar, coloco ainda algumas questões.
Qual é o imposto não pago devido à «fraude carrossel» ao nível do IVA detectado em 2006 e em 2007? Qual é a parcela que poderá ser arrecada pela administração fiscal, tendo conta os patrimónios das eventuais entidades que fizeram parte desta fraude? Para finalizar, pergunto qual é a despesa fiscal prevista resultante da criação de novos benefícios que constam da proposta de lei — estou a pensar nos investidores de capital de risco, na remuneração convencional de 3% e no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, porque, em relação ao mecenato, encontrei uma resposta no relatório.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho desde já uma proposta a fazer ao Sr. Ministro. O Sr.
Ministro disse que era impossível saber todos os números de cor em relação às várias perguntas que lhe fiz sobre o que neste momento está decorrer nos litígios que os cidadãos têm com a administração fiscal e que correm ou nas administrações ou nos tribunais.
Vai ter lugar o debate, na especialidade, do Orçamento nas próximas quinta e sexta-feiras e seria muito bom que o Sr. Ministro apresentasse esses números, porque eles são muitíssimo importantes. Aliás, o Sr.
Ministro citou as páginas 71 e 72, já referidas pelo Sr. Secretário de Estado, como se eu não as tivesse lido.
Mas li-as e delas não constam nenhum dos números que lhe pedi! Portanto, já que o Sr. Secretário de Estado falou de uma forma tão empenhada nestas páginas, convinha que soubesse o que é que lá está referido, pois não consta nenhum dos números que lhe pedi, em relação aos tempos médios, às percentagens de quem ganha os litígios em tribunal, ao cumprimento atempado, ou não — a percepção que existe é a de que não é atempado —, por parte da administração em relação às sentenças dos tribunais.
O Sr. Ministro tenta, com habilidade política, desvalorizar esta questão, mas ela não é assim tão desvalorizável, porque nem todos os anos temos notícias em relação a aumentos desmesurados, por exemplo, no