62 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

número de penhoras. Sr. Ministro, se elas não estiverem a ser bem feitas, o que os contribuintes vão fazer é algo muito simples: impugnar as decisões da administração.
O que pode acontecer é que os processos demoram tanto tempo em tribunal que há empresas que já não conseguem chegar ao fim dessas acções porque já não existem.
Estas são questões muito sérias sobre a vida das pequenas e médias empresas, que neste momento têm muitíssimas dificuldades devido a possíveis arbítrios em relação à sua situação fiscal.
Esta não é uma matéria que possa ser considerada menor. Mais: no próximo ano, os senhores ainda prevêem um aumento de tributação e têm dito que muito desse aumento vai dever-se a uma maior eficácia da administração fiscal. Espero que essa eficácia esteja a ocorrer nos extremos limites da lei, pois é isso que é necessário. Tínhamos de ter a percepção clara, mas não temos, do que possa vir a acontecer.
Não tinha comentado as declarações do Sr. Secretário de Estado na minha primeira intervenção. Aliás, fiz uma primeira intervenção que, pelas reacções que obtive, me deixam bastante satisfeito e que deveriam deixar o Sr. Ministro insatisfeito. O CDS-PP foi o primeiro partido a assumir-se, logo no início deste debate, como o partido que iria defender o contribuinte. Até dissemos que iríamos ser o «partido do contribuinte». Hoje, vemos com muita satisfação que já não somos o único. Tal como o CDS-PP defende o contribuinte, o PSD também apareceu a defendê-lo, e isso é positivo. Mais: até temos alguma esperança de que o Partido Socialista também acabe a defender o contribuinte. Já não temos mais esperanças em relação às outras bancadas porque, apesar de sermos um partido democrata-cristão, não conseguimos ter esperança ilimitada.
E vamos continuar a assumir esta postura. Não compreendemos, por exemplo, que tenha sido o Governo de V. Ex.ª a fazer uma proposta de acordo com a qual as garantias dos contribuintes, quando têm litígios na administração em tribunal, deixam de ter prazo. E dantes tinham um ano e três anos.
Não compreendemos que V. Ex.ª diga que essa questão é menor e, ao mesmo tempo, faça parte de um Governo que propôs que os prazos de prescrição não possam ser suspensos quando há inabilidade dos próprios tribunais e quando há paragens que são devidas ao mau funcionamento dos tribunais.
Portanto, Sr. Ministro, em relação a esta matéria, continuaremos com um discurso muito claro, porque não entendemos que se devam criar anátemas sobre nenhum contribuinte em Portugal.
Sr. Ministro, pegue nas cobranças de IRC em Portugal e veja a quem se cobra mais de 70% da receita: a uma vintena de empresas. Considero importante que o Sr. Ministro diga, por exemplo em relação a qualquer investigação que neste momento esteja a correr, que se deve esperar pelo seu fim, porque esse é que é o princípio essencial, não é o de criar qualificativos sobre os contribuintes.
Coloco três perguntas muito concretas.
O CDS-PP faz uma proposta para um novo regime de tributação em relação às pequenas e médias empresas, que é a de aumentar o limite perante o qual podem estar no regime simplificado. Hoje, está em 150 000 € e passamos para 600 000 € de volume de negócios.
Esta é uma medida que até pode trazer uma situação benéfica para os contribuintes e para o Estado. Qual é a sua posição sobre esta proposta? Propomos também para esses uma quebra da taxa de imposto de 20% para 15%. Sr. Ministro, qual é a sua posição? Propomos também que haja um regime melhor para o trabalho extraordinário, tal como existe em França, e para os prémios de produtividade. Qual é a sua posição sobre esta matéria, Sr. Ministro? Propomos também, por uma questão de justiça — o Sr. Ministro já disse que o preocupa muito —, o tratamento diferenciado que existe no nosso sistema entre sujeitos contribuintes casados e sujeitos contribuintes divorciados. Pretendemos que essa diferença de tratamento seja limitada e para isso propomos um suplemento de deduções à colecta por cada filho que os contribuintes casados possam ter. Também sobre este ponto queremos saber qual a sua posição, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tornou-se um facto interessante deste debate hoje à tarde — e por isso merecia que o tivéssemos feito — o incómodo das bancadas da direita com as declarações sobre a fraude fiscal das grandes empresas.