66 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

É, pois, uma preocupação de equidade fiscal que está por detrás desta prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais. Com certeza que este é um combate que tem de abranger todas as frentes e, obviamente, abrangendo aquelas onde pode ser muito mais significativo. Os números que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu, quanto, por exemplo, à correcção do imposto no domínio empresarial, revelam bem a importância de nós, tratando todos à luz da lei, não podermos ignorar que não se pode centrar a nossa atenção e os nossos esforços só na pequena evasão e na pequena fraude, devendo centrar-nos também nos contribuintes cujo comportamento acaba por ser bem mais lesivo da equidade fiscal que pretendemos.
Quanto à questão das SCUT e da Estradas de Portugal, Sr. Deputado, gostaria de salientar o seguinte: temse procurado dar um grande destaque à discussão em torno da mudança do modelo de financiamento e da gestão da Estradas de Portugal, que, devo dizer, é uma questão absolutamente acessória no âmbito do Orçamento do Estado para 2008. Esta é uma matéria que toca o Orçamento, mas não é a questão central do Orçamento do Estado. Têm, pois, vindo a querer fazer desta a questão central do Orçamento quando, de facto, não o é.
Gostaria de referir que, neste domínio, o Governo nada tem a temer nem a esconder, porque foi exactamente este Governo que corrigiu o tratamento que devia ser dado à empresa Estradas de Portugal em sede de Orçamento e em sede de apuramento do défice orçamental.
Se me permitem, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte: «A conta consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, apresentada no quadro 2.2.26, engloba um conjunto de alterações ao universo, face ao ano transacto, designadamente a saída do Instituto das Estradas de Portugal em resultado da mudança de estatuto».
Ora, as alterações foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 374/2004, de 21 de Dezembro, que transformou o Instituto das Estradas de Portugal em EP — Estradas de Portugal, E.P.E. E o Orçamento apresentado pelo governo do PSD/PP para 2005 pura e simplesmente retirou a empresa Estradas de Portugal do perímetro orçamental.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, o relatório da Comissão para a Análise da Situação Orçamental, na página 35, refere que nas contas das administrações públicas, tanto em contabilidade pública como em contabilidade nacional, incluídas no relatório do OE de 2005, a nova instituição não fazia parte do universo das administrações públicas. Por isso mesmo, no apuramento do défice, o Orçamento rectificativo apresentado por este governo incluiu a empresa Estradas de Portugal, considerando um défice de 458 milhões de euros.
Quem, de facto, iniciou ou repôs o tratamento contabilístico correcto da Estradas de Portugal foi este Governo. E é isso que continuamos a fazer! E são aqueles que, em 2005, tentaram colocar a Estradas de Portugal «debaixo do tapete» que agora mais vêm acusar ou pôr em causa a correcção dos procedimentos que estão a ser adoptados por este Governo neste domínio.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, se me permite, vou fazer um parêntesis relativamente às suas questões. Deixaria para o Sr. Secretário de Estado completar o que vou dizer.
Sr. Deputado Honório Novo, o Governo apresentou as suas propostas a esta Câmara, que estão agora a ser apreciadas e debatidas em sede de especialidade. Não é o Governo que tem de pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelos partidos. Se o Partido Comunista tem propostas a apresentar nesta matéria, com certeza que serão os outros partidos com assento nesta Câmara que terão de pronunciar-se sobre a bondade ou não das propostas apresentadas pelo Partido Comunista. Não é o Governo que vai pronunciar-se sobre essas propostas.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Eugénio Rosa, relativamente às questões que suscitou sobre a taxa efectiva de tributação na banca, permita que lhe faça uma observação. O Sr. Deputado comparou o número que lhe foi dado pela DGCI com o número que mencionei aqui, na Assembleia, mas as fontes que utilizamos não são as mesmas. E vou explicar-lhe porquê.