68 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Quanto ao aumento do investimento, se queremos comparar o que se prevê para 2008 com 2007, temos de ter em conta que há aqui uma alteração do universo atingido pelas verbas do PIDDAC, porque, conforme já foi dito, nem a Estradas de Portugal nem a REFER recebem verbas do PIDDAC em 2008.
Ora, assim sendo, os investimentos feitos por estas entidades (que eram financiados pelo PIDDAC e deixaram de o ser), quando financiados por fontes comunitárias ou até por endividamento, deixam de ser contabilizados no universo global e, portanto, os números não são comparáveis. Tal não quer dizer estas instituições não vão fazer investimento, mas a verdade é que estaríamos a comparar universos diferentes colocando lado a lado 2008 com 2007. Como tal, os números que o Governo tem apontado nas comparações ou nas taxas de crescimento dão conta do esforço de investimento neste universo sem a Estradas de Portugal e sem a REFER com o universo homólogo de 2007. E assim, por exemplo, temos uma variação de quase 23% no total geral do PIDDAC, abrangendo o financiamento nacional e comunitário. No âmbito do Capítulo 50, isto é, de verbas que saem directamente do Orçamento do Estado, esse aumento é de 7,8%, conforme já foi referido.
Penso que respondi às questões e não haverá razões para mais interpelações da vossa parte, espero.
Sr. Deputado Diogo Feio, chegou a sua vez! Já há uns anos li uma notícia que dava conta de que, em virtude da montagem de um sistema de detecção electrónica na Via de Cintura Interna, que conhece tão bem como eu, porque somos ambos do Porto, o número de processos de contra-ordenação abertos por excesso de velocidade aumentou de forma vertiginosa no Distrito do Porto. Isto não significa que as autoridades policiais ou de fiscalização do trânsito tivessem passado a ser arbitrárias, a abusar do poder e a desrespeitar os direitos dos condutores. Longe disso! Pura e simplesmente, utilizou-se uma ferramenta electrónica que permite detectar mais contra-ordenações e dar seguimento aos processos. O que se passa com o aumento das penhoras é exactamente isso, visto que implementámos um sistema automático de penhoras. Daí que não seja de estranhar que, tendo montado um sistema automático de penhoras, estas tenham aumentado, tal como aumentaram as contra-ordenações na Via de Cintura Interna no Porto devido ao dispositivo electrónico.
Ora, aquilo que está a ser feito decorre nos estritos limites da lei — é óbvio e nem de outra forma poderia ser —, e se a lei for desrespeitada, como já disse e volto a dizer, não deixarei de intervir e de exigir que se rectifiquem as situações.
A Direcção-Geral dos Impostos e outras entidades e serviços do Ministério das Finanças sabem quais são as orientações políticas neste domínio, que são, obviamente, as de respeitar os direitos dos contribuintes e de atender com maior celeridade as reclamações dos próprios contribuintes nos mais variados domínios. São estas as orientações e, ao longo destes dois anos e meio que decorreram desde que assumi a chefia deste Ministério, já participei em, pelo menos, meia dúzia de reuniões nacionais dos dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos, nas quais discursei vincando sempre esta matéria do atendimento e do respeito pelos contribuintes e a necessidade de sabermos atender com celeridade às suas reclamações. Essa é uma orientação que tem vindo a ser insistentemente repetida.
Quanto à vossa auto-proclamação como «partido do contribuinte», lamento mas têm concorrência, não têm o monopólio, porque o Governo disputa seriamente convosco este objectivo de defender o contribuinte, e fá-lo de forma muito clara.
O Sr. Deputado referiu como exemplo de desrespeito a questão das mudanças introduzidas nos prazos de caducidade e de prescrição. Deu esse caso como exemplo da arbitrariedade. O Sr. Deputado sabia que esta medida foi aplaudida pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo? O Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo aplaudiu esta medida e considerou-a importantíssima para a resolução de muitos problemas no domínio do combate à fraude e evasão fiscais, designadamente no domínio da resolução judicial, em processos de execução, destas matérias.
Quanto às propostas do CDS-PP, elas já foram apresentadas no debate na generalidade, pelo que quase seria tentado a repetir a resposta que lhes dei então, quase nos mesmos termos em que o fiz à Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro. As vossas propostas representam apenas mais despesa fiscal. É mais despesa fiscal! Mais: algumas das vossas propostas abrem um potencial de práticas e comportamentos de fraude e de evasão ao fisco muito sérios.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga lá onde!