64 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Pode dizer-me: há negociações com concessionários, que passarão a ser subconcessionários. É verdade! Mas uma outra grande parte depende do conjunto das obras que estão em curso, não dessas negociações. E não lhe pedimos o valor que vai discutir com a Brisa; o que lhe perguntámos foi qual o valor global que afecta o défice, que o senhor não espera que acreditemos que seja 2,4.
Repare bem: o Sr. Ministro diz que o défice da Estradas de Portugal pode ir de 75 milhões de euros a 300 milhões de euros. Mas de 75 milhões de euros a 300 milhões de euros vão duas décimas do défice sobre o Produto. Como é que quer que acreditemos que o défice é de 2,4 se, afinal, pode ser de 2,6, no caso de não ser de 75 milhões de euros mas de 300 milhões de euros? Então, não podemos é acreditar no valor global do défice, porque o próprio Sr. Ministro nos diz que ele pode variar tanto, à escala de duas décimas do Produto.
Portanto, as contas não batem certas — e elas têm de bater certas! Se quer que votemos um Orçamento que confirme, do ponto de vista do Parlamento, um défice de 2,4, não nos pode dizer que há uma bolsa de negociações que pode chegar a mais de 200 milhões de euros e que, portanto, pode afectar duas décimas do défice.
Portanto, se «a negociação afectará o valor» — afirmação sua, Sr. Ministro —, então, o valor de 2,4 poderá não ser credível. De duas, uma: ou ele é credível e há um limite máximo, com que o Sr. Ministro se pode comprometer, do impacto do défice da Estradas de Portugal neste défice (um limite máximo que tem margens de negociação, mas que é um limite), ou, então, não tem um défice de 2,4. Não pode é ter as duas coisas, Sr.
Ministro! Ou tem uma, ou tem outra; ou tem rigor, ou tem negociação que «logo se vê o que é que dá» e, então, um défice que logo se vê o que é que é.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Deputado conhece o artigo 80.º do Regimento e sabe que interpelações à mesa têm lugar quando haja dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vez que estamos na última ronda de perguntas e que, depois, terminará esta reunião, solicito que o Sr. Presidente faça o obséquio de recordar ao Sr. Ministro que, pelo menos, duas questões que coloquei na intervenção prévia não foram respondidas. Pedia, pois, que o Sr. Ministro tivesse a fineza de, agora ele, e não o Sr. Secretário de Estado (porque é o Sr. Ministro que responde pela política do Ministério), me esclarecer sobre se o Governo está ou não interessado em aumentar os instrumentos para o combate à evasão e fraude fiscais, que designei na minha primeira intervenção e que são objecto de propostas de alteração do PCP, ou seja, sigilo bancário e contribuições para diminuir a «fraude carrossel».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não fez, propriamente, uma interpelação à mesa, porque não se referiu à orientação dos trabalhos. O Presidente não escrutina, como é óbvio, a amplitude das respostas do Sr. Ministro. De qualquer forma, está feita a sua observação e o Sr. Ministro, querendo, responderá.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder a este acervo quase infindável de questões. Uma vez mais lhe peço que use a parcimónia e o rigor que são seu timbre, para que possamos, em cerca de 30 minutos, encerrar esta reunião.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente a dívidas a fornecedores, creio que estamos entendidos num ponto: as dívidas a fornecedores estão devidamente contabilizadas e tidas em conta no apuramento dos défices reportados ao EUROSTAT. O problema que o Sr. Deputado coloca é de divulgação dos montantes em dívida, matéria em relação à qual gostaria de dizer-lhe que faz parte do proposta do Governo, neste Orçamento para 2008, implementar o programa de redução dos prazos de pagamento das dívidas das entidades públicas, nomeadamente daquelas que dependem, de uma forma mais directa, da acção do Governo, designadamente serviços integrados e fundos e serviços autónomos, que, nas relações de tutela e superintendentes existentes, terão de adoptar programas de redução desses prazos de pagamento das dívidas.
Quanto à questão das SCUT e do valor da concessão, devo dizer que, neste momento, o que está previsto é entregar à concessão da Estradas de Portugal, SA, a rede rodoviária nacional não concessionada, cujo valor