69 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O tratamento que querem dar às horas extraordinárias, por exemplo, e o tratamento que querem dar aos prémios em termos de remuneração. A partir daí vale tudo em termos de definição do que é remuneração base, do que é prémio, do que é horário normal de trabalho ou do que é trabalho extraordinário.

Protestos do CDS-PP.

Dá azo a tudo, Sr. Deputado! Não tenhamos ilusões quanto a isso! A vossa é uma proposta que, para além de implicar despesa fiscal e, portanto, perda de receita considerável, pondo em causa o esforço de consolidação orçamental, nos faz correr enormes riscos no domínio da proliferação de comportamentos de natureza fraudulenta ou evasiva.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a decisão quanto ao prazo de concessão foi tomada faz amanhã oito dias. O Conselho de Ministros aprovou o contrato de concessão que estabelece um prazo de 75 anos.
Quanto à questão da privatização, também o meu colega das Obras Públicas já afirmou claramente que não é intenção deste Governo proceder à privatização. O programa de privatizações, que terei oportunidade de submeter à apreciação do Conselho de Ministros, não englobará a Estradas de Portugal nesta matéria e, portanto, o Governo não tem intenção de proceder a essa privatização.
Entendemos, todavia, que é importante que haja participação de capitais privados no investimento da rede rodoviária e entendemos que no estádio actual em que estamos é através de mecanismos de parceria públicoprivada que podemos ter esse envolvimento de capitais privados no esforço de investimento.
Quanto à questão da portagem que levantou, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga: o meu colega já lhe respondeu e não espera que eu vá responder de forma diferente, como é óbvio!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, não há resposta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado interpretará conforme quiser. O Sr. Deputado fez uma pergunta ao meu colega das Obras Públicas, que lhe respondeu. O Sr. Deputado já tem uma resposta. Não sou eu, agora, que lhe vou dar outra resposta, como é óbvio! Quanto à questão do registo orçamental da contribuição do serviço rodoviário, o Sr. Deputado diz que estas coisas estão definidas na Lei de Enquadramento Orçamental e eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é a disposição da Lei de Enquadramento Orçamental, que nos obriga a inscrever no Orçamento esta contribuição, pela sua natureza de contribuição e de receita atribuída às Estradas de Portugal. É isto que o Sr. Deputado deveria dizer.
Quanto à questão do défice, penso que nada tenha a acrescentar àquilo que eu já disse anteriormente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai, ainda, usar da palavra para um esclarecimento adicional. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, muito obrigado.
Relativamente ao problema do combate à fraude e evasão fiscais, quero transmitir qual tem sido a minha posição, que, penso, corresponde à posição do Governo.
Na última reunião do Conselho Económico e Social, que teve lugar em Março, aquilo que referi, foi o seguinte: «O combate à fraude não passa exclusivamente pela repressão. É determinante criar na sociedade a consciência de que a fraude fiscal constitui um crime. Uma atitude pedagógica da sociedade deverá provocar, progressivamente, uma mudança significativa na actuação de determinados operadores».
Mais à frente, acrescentei o seguinte: «A visibilidade é também uma matéria fundamental e o tema da fraude e evasão fiscais tem sido tratado em sede própria, na Assembleia da República». E volto a reafirmar que é aqui que ele deve ser tratado.
Finalmente referi ainda que: «O Governo não pretende apontar armas à economia de subsistência, sendo que as áreas de maior risco se situam a nível da ‘fraude carrossel’ das empresas inactivas e da facturação falsa.»