70 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Portanto, penso que isto traduz qual é a posição do Governo em relação ao combate à fraude e evasão fiscais.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, efectivamente, o Sr. Ministro respondeu à questão das taxas, mas eu só queria também acrescentar um elemento que é importante. É que pode haver uma certa confusão quando estamos a dizer que a banca passou a pagar muito mais e a taxa efectiva aumentou ligeiramente: é que até podia haver uma redução da tributação e a taxa efectiva ter aumentado! Portanto, estamos a falar em taxas e, portanto, é aquilo que acontece.
A taxa é a relação entre o que foi o pagamento e o que era a base de incidência da taxa. Portanto, o facto de a taxa efectiva ter passado de 19,6% para 20% não significa que a banca não passou a pagar, este ano, muito mais do que pagava nos anteriores.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Secretário de Estado, desculpe: no valor da base retiraram-se ou não os prejuízos fiscais?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondendo, concretamente: em relação à base, a base que é referida, a fórmula, é a mesma que era utilizada nos anos anteriores.
Aquilo que é publicado, todos os anos — e, portanto, isto foi uma antecipação para o debate, por uma questão de transparência —, pela Direcção-Geral dos Impostos, a metodologia é a mesma; e aquilo que foi referido corresponde à CAE 651. Também em relação à CAE 66, que tem a ver com os seguros, houve um aumento mais significativo, em termos da taxa efectiva.
Portanto, estes são dados factuais. A metodologia é a mesma e são dados transparentes, que foram apresentados mais cedo, para que não houvesse qualquer justificação de falta de transparência para o debate.
Em relação à fraude carrossel, quero apenas dizer ao Sr. Deputado, que, efectivamente, parece-nos que a proposta não é a mais adequada.
Mas quero acrescentar o seguinte: a fraude carrossel é a nossa preocupação. E como eu sei que o Sr. Deputado está muito bem informado relativamente àquilo que estamos a fazer, em termos da fraude carrossel, seguramente saberá que, ainda hoje, deve estar a chegar, se não chegou já ao aeroporto, o director da rede europeia Eurocanet, que está a ajudar-nos na preparação dos estudos para combater mais eficazmente a fraude carrossel.
Portanto, em relação a isto, a nossa aposta é num combate efectivo e na cooperação internacional.
Finalmente, em relação a um pedido que o Sr. Deputado Diogo Feio me tinha feito, há pouco, e que penso que interessará a todos, sobre o problema dos estudos, eu devo dizer que irei tentar aumentar ainda mais a transparência. Não tenho qualquer problema, relativamente a todos os estudos que sejam feitos em termos de combate à fraude, em termos de estudos comparados de fiscalidade, de os enviar para a Assembleia da República, nomeadamente para a Comissão de Orçamento e Finanças.
A minha única questão é a seguinte: em relação àqueles grupos que são constituídos no âmbito do meu Gabinete, eu determino imediatamente que todos os estudos são publicados. Todos eles estão publicados! Agora, em relação a estudos internos, como devem compreender, posso estar a intimidar os meus colaboradores se eles souberem, à partida, que o estudo vai ser divulgado. Portanto, aquilo que eu fiz, agora, foi pedir aos autores se autorizavam que esse estudo fosse divulgado. Porque se eu passar a divulgar sistematicamente os estudos, as pessoas começam a ficar mais inibidas e a pensar: toda a gente vai ver este estudo e pode ter outras consequências; se calhar, se eu soubesse que ele ia ser divulgado na Assembleia da República, teria mais cuidado em alguns pormenores ou em termos de investigação» É só por causa disto. Mas, de qualquer modo, a promessa é a de que em tudo aquilo em que eu seja autorizado pelos autores a ser divulgado, podem contar que será divulgado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, desde já lhe agradeço a sua disponibilidade para facultar, com as limitações que enunciou, os estudos que for possível facultar à Comissão de Orçamento e Finanças.
Terminámos esta audição. Agradeço ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado, uma vez mais, a prestimosa colaboração que deram para o debate e para o esclarecimento das questões que os Srs. Deputados entenderam pertinente colocar.