63 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

E ninguçm falou no Grão Pará, ninguçm falou nessas coisas» O Partido Socialista, no entanto, acrescentou um facto novo, ao dizer que havia notícias deturpadas da declaração do Secretário de Estado. Não vi nenhuma, vi notícias absolutamente exactas. O que houve foi uma confusão na CIP, com o seu presidente a dizer que havia fraude, sim, mas que era culpa da construção civil, e uma «guerra civil» dentro da CIP, em que se dizia «a culpa é tua, a culpa é de outro, a culpa é do outro».
Diz o Sr. Secretário de Estado que «pisou o rabo da cobra». É verdade! E o Bloco de Esquerda apoiará, sem qualquer hesitação, qualquer política que «pise o rabo da cobra» — é preciso «pisar o rabo da cobra»! Mas é preciso evitar que a «cobra» continue a envenenar-nos.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, do que precisamos é de uma política, de uma estrutura legislativa, de uma articulação, de uma modernização da administração fiscal que nos garanta que há informação competente para que a «Operação Furacão» não termine como vai terminar o «Apito Dourado». Isso é que é preciso que não aconteça, porque seria a pior das desilusões e seria recuarmos profundamente em relação a um combate fundamental.
Sr. Ministro, registo que o senhor não reagiu à afirmação, factualmente baseada, de que, no dia em que no debate do Orçamento nos foi dito pelo Governo de que não havia decisão tomada pelo Conselho de Ministros sobre o prazo da concessão, essa decisão já estava tomada. É simplesmente uma questão de datas: fez essa afirmação no dia 6 de Novembro e a decisão estava tomada desde o dia 27 de Setembro — e a decisão é a que consta do decreto-lei publicado posteriormente, não tenha qualquer dúvida sobre isso.
Verifico que o senhor também não falou da justificação para a introdução da privatização parcial a longo prazo. E verifico que não falou das portagens, apesar de lhe ter indicado um caso concreto. O Governo, hoje, não quis responder à pergunta do Bloco de Esquerda, sobre se há ou não portagens no IC3, alegando que essa é uma decisão a ser tomada no âmbito da gestão da Estradas de Portugal, SA.
Em contrapartida, o Sr. Ministro respondeu a outras matérias. Referiu que a Lei n.º 55/2007, que regula a contribuição do serviço rodoviário, exime esta contribuição do orçamento. Não é verdade! Aliás, não poderia ser uma lei ordinária deste tipo a fazê-lo, teria de ser a lei de enquadramento orçamental a determinar o que fica e o que não fica.
Mas o que esta Lei, em concreto, estabelece, no seu artigo 4.º, é que a contribuição do serviço rodoviário é parte do pagamento do imposto sobre os produtos petrolíferos — aliás, é uma parte que o Governo afirma ser neutra a respeito do antigo ISP. Uma parte do ISP, cobrada pelo Estado, vai ser entregue a estas empresas. O Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, diz quem é que cobra — cobra o Estado. E quem é que entrega à concessionária? Entrega o Estado, fazendo-lhe todos os meses este pagamento.
Portanto, este registo tinha de constar. E, evidentemente, a contrapartida do pagamento à empresa pelo serviço que ela eventualmente desenvolve tinha de estar registado.
Uma outra questão diz respeito a um aspecto de má gestão. Há um défice desta empresa que conta para o défice do Estado, ou seja, vamos pagá-lo em dívida pública, ao longo dos anos — se faz parte do défice, vamos pagá-lo. Perguntamos, Sr. Ministro: qual é a melhor forma de gestão desse défice (porque é défice, não deixa de ser défice!)? É pagá-lo em dívida pública ou com empréstimos bancários? O Governo decidiu que é com empréstimos bancários. Ora, o juro da dívida pública é menor do que o juro do empréstimo à banca. Portanto, vamos pagar sempre mais por uma operação que pretende retirar a Estradas de Portugal do perímetro orçamental, assim que tiver receitas suficientes com as portagens (porque não o consegue fazer já), e, por isso, agravamos o défice, porque pagamos o défice efectivo e o défice acrescido pelos juros para ir financiando esta parte do défice.
Se aqui estivesse presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, ele diria: «ataca-o agora com aquela questão da ideologia do público e do privado». Pois é! Mas aqui está como a melhor gestão do serviço do défice é o sector público pagar com os recursos do sector público, em vez de pagar o mesmo mais os juros que concede à banca.
Isso leva-me à última questão, a questão do segredo. O Sr. Secretário de Estado disse-nos que não queria dizer e o Sr. Ministro fez a teoria do segredo. Mas essa teoria tem um ponto fraco, porque, na verdade, os 400 milhões de euros que, no ano corrente, são o défice, têm a ver com obras normais que a Estradas de Portugal está a fazer além do seu financiamento regular pelo Estado. E, no próximo ano, será a mesma coisa.