18 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008

e não apenas governamental, de elevação dos rendimentos mais baixos do trabalho, nomeadamente do salário mínimo nacional. É disso que estamos a referir quando falamos de combate à pobreza, ou seja, é também de uma elevação sustentada, não uma elevação irrealista, do salário mínimo nacional. E é isso que o acordo celebrado com os parceiros sociais tornou possível, ao contrário do que aconteceu no passado.
Ainda hoje de manhã, ouvi uma personalidade dizer que, quando se trata de rendimentos tão baixos, não fala de uma décima ou de duas décimas. Mas a verdade é que, durante muitos anos, o acréscimo do salário mínimo decretado pelo governo, de que algumas dessas personalidades fizeram parte, estava na discussão das décimas, dos 2,5%, dos 3%, dos 2%, sendo que, com o acordo conseguido na concertação social, passou, nos últimos anos, para acréscimos anuais de 5,6%.
Não é uma questão de falar, é uma questão de procurar agir para elevar esses valores, que são, obviamente, responsabilidade da sociedade. É por isso que o acordo é tão importante, porque não foi uma decisão do Governo. Seria fácil qualquer governo publicar um decreto-lei dizendo que o acréscimo era de 5%, de 10% ou de 15% — alguns pensam que isso seria possível — mas, não, é com o acordo e com o papel dos parceiros sociais que estas subidas são possíveis e desejáveis. Os estudos que conhecemos e que têm sido feitos mostram que se o impacto na vida das pessoas é claramente positivo, o impacto na competitividade da nossa economia não põe em causa a sua viabilidade.
Finalmente, Sr.ª Deputada, gostaria de fazer uma referência, conforme fez também, a outra dimensão do combate à pobreza. É que o combate à pobreza não pode ser visto apenas através da diminuição da taxa de pobreza. Ela é um aspecto muito importante, é talvez o seu aspecto mais determinante, mais visível, politicamente mais forte e para o qual temos de mobilizar o maior número de energias possível, mas existe uma outra dimensão, que é a dimensão da severidade ou da intensidade da pobreza.
Os números dizem-nos que o limiar de pobreza em Portugal ç de 4800 € anuais, mas faz uma grande diferença, para quem está abaixo dessa linha de pobreza, se o seu rendimento é de 4000 ou de 2500 € anuais. Não é apenas a dimensão do limiar de pobreza mas também a intensidade, a severidade da pobreza para quem está abaixo dessa linha.
A existência de uma política de mínimos sociais voltada para esses segmentos tem vindo a ser um instrumento fundamental para reduzir essa severidade e, tal como em 1992, foi alvo (em 3 de Outubro do corrente ano) de uma nova recomendação da Comissão Europeia aos países-membros para que desenvolvam — e quase todos os fizeram até agora — os seus sistemas de apoio aos mínimos, uma política de mínimos em termos de rendimento para os sectores mais fragilizados. Isso faz parte da recomendação sobre a estratégia da inclusão activa.
É o que existe em Portugal no tão debatido rendimento social de inserção, isto é, uma política de mínimos que, principalmente, diminui a intensidade da pobreza. E os estudos existentes mostram-nos que essa política no rendimento social de inserção reduz em 25% a intensidade da pobreza.
Os limiares do rendimento não são em praticamente nenhum país, como dificilmente seriam, os limiares da pobreza, porque isso criaria alguns problemas, levantaria outro tipo de questões que o tempo de que disponho não me permite aprofundar. Mas essas políticas de mínimos de recursos têm de ser articuladas com estratégias de promoção da inclusão social, de promoção da capacidade das famílias e dos indivíduos para poderem deixar de ser beneficiários desse apoio e poderem beneficiar de rendimentos obtidos, nomeadamente, no mercado de trabalho.
A ideia de que esse caminho, que é necessário e imprescindível, não deve desvalorizar o esforço de uma comunidade para garantir que aqueles que têm os rendimentos mais baixos dos mais baixos possam ter um apoio para esse processo de integração entendo que faz parte, hoje, dos elementos estruturantes de uma política social coerente e completa e de uma visão de sociedade que nos deve unir.

O Sr. Presidente: — Em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, não quero «cortar» a exuberância optimista da apresentação do Orçamento; em todo o caso, e em abono da verdade, convém fazer aqui, pelo menos, alguns esclarecimentos e colocar algumas questões.