41 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008

Portanto, há centenas de milhares de trabalhadores que têm a situação que acabei de referir. Ora bem, sem querer agora abordar a questão da bondade ou da maldade (enfim, aspectos éticos que esta situação pode ter), gostava de saber, e a pergunta é concreta, se com este código contributivo vai mudar a actual situação, isto é, se um trabalhador que trabalha por conta de outrem e que desconta 11% também passa a descontar sobre as remunerações auferidas como trabalhador independente. E, se assim é, qual a taxa que será aplicada? E, se assim é, qual é a retribuição, de acordo como o princípio sinalagmático, que vai ter por este aumento contributivo? Passo a colocar a terceira e última questão.
Há um bocado, o Sr. Ministro quase me deixava num mau papel, quando disse que eu não estava a ser sério e que às vezes dizia que a segurança social não cumpria, que havia discrepâncias entre o que é orçamentado e o que ç realizado» Quero começar por dizer que acho que o Sr. Ministro e a sua equipa são gente seríssima. Mas a verdade é que às vezes há discrepâncias mal explicadas entre o que é orçamentado e o que é realizado. Vou pegar nas despesas de administração: o que foi orçamentado em 2008, face a 2007, cresceu zero, mas, depois, no relatório do orçamento de 2009 verifica-se que houve um aumento de 6,2%.
Não se importam de me explicar como é que previam um crescimento nulo nas despesas de administração — no fundo, é a despesa de funcionamento da máquina da administração da segurança social — e depois, quando acabamos o ano, perspectivam um crescimento (diz o Governo) de 6,2%?! É porque são mais umas dezenas de milhões de euros! Além do mais, gostaria que me explicassem como é que essa despesa cresce 6,2%, em 2008, e prevêem que decresça 0,8%, em 2009!...
Sr. Ministro, em 2009, a despesa de administração — as várias centenas de milhões de euros, mais de 400 milhões de euros, que custa a administração do sistema da segurança social — não vai crescer, vai diminuir, é menos 0,8%! Ora, esta questão deixa-me um pouco baralhado — e tenho a certeza que o Sr. Ministro me vai explicar — pelas razões que passo a referir.
Para começar, os salários (e aqui essa componente é dominante, pois é cerca de 80%) vão crescer pelo menos 2,9%. Fora a massa salarial que depois acarreta este aumento de pelo menos 2,9%! É a proposta do Governo, vamos ver se este a flexibiliza.
Depois, há ainda a imputação de um custo adicional, que é o das transferências de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, porque, como V. Ex.ª sabe, o Ministério das Finanças desta vez disse que há uma parte que é do Ministério das Finanças e da Administração Pública (aproximadamente 3000 milhões de euros) mas, depois, as transferências do Estado que as faça cada Ministério! E os senhores também vão ter que fazer transferências dos cerca de 18 000 ou 19 000 trabalhadores da segurança social — enfim, não apurei o número exacto.
A pergunta que lhe coloco é a seguinte: como é que, apesar deste aumento da despesa que está à vista, os senhores acomodam uma redução da despesa global do funcionamento da administração da segurança social, para o ano 2009, da ordem dos menos 0,8%? Em termos de números, significa, Sr. Ministro, que o valor da administração passa de 422 milhões de euros, que prevêem gastar em 2008, para 418 milhões de euros. Sr. Ministro, não consigo perceber isto, mas tenho a certeza que V. Ex.ª me vai responder.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, discutimos, hoje, o Orçamento do Estado para 2009, nomeadamente na parte respeitante à segurança social.
Em primeiro lugar, importa referir que o Orçamento do Estado para 2009 é realista e é um Orçamento de rigor. É realista, porque tem em conta, e incorpora, a situação financeira e económica mundial; e é de rigor, porque mantém a previsão de défice de 2,2% — a mesma que existia para o ano de 2008 — não cedendo, assim, a pressões do lado da despesa.
Creio que é importante referir, aqui, alguns números, para termos a noção global do que estamos a falar, os quais se reportam aos anos de 2005 e de 2009, no que diz respeito ao défice e às prestações sociais.