43 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008

No acordo feito pelo Governo e pelos parceiros sociais, em sede de concertação social, também se fala, para os contratos sem termo, na diminuição da taxa social única e, curiosamente, desde o início, ouvimos críticas do PSD a esta política que foi acordada com os parceiros.
A questão que deixo ao Sr. Ministro prende-se com a projecção do possível impacto sobre a diminuição que está acordada na concertação social relativamente à taxa social única.
Sobre a matéria do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, relativamente aos partidos da esquerda — PCP e BE —, verdade seja dita, tem sido utilizada a mesma linha de argumentação. E importa dizer que o Ministro do Trabalho, este ou qualquer outro, é o responsável político, naturalmente, mas não é negociador, não deve nem pode dar ordens. Isso só poderá ser feito por uma equipa responsável, profissional e credível que cumpre a lei na defesa do interesse público.
Uma última dimensão que queria colocar, e que não foi falada durante este debate, tem a ver com as questões, grosso modo, das qualificações, que é uma aposta fundamental neste Orçamento do Estado, nomeadamente ao nível das acções de formação profissional, que, como sabe, com o suporte do Fundo Social Europeu, beneficia de um aumento de 6% — a previsão é chegarmos a 2009 com 1135 milhões de euros para as acções de formação profissional. Isto, a par da intensificação das políticas activas de emprego, abrangendo mais de 490 000 portugueses (um aumento de 15% num investimento total de 670 milhões de euros).
Esta amanhã, foi aqui referido — e bem — pelo Sr. Ministro que mais importantes e, sobretudo, mais exigentes do que a atribuição do subsídio de desemprego são as políticas que visam a integração ou a reintegração no mercado de trabalho.
Ora, gostaria de saber em que medida as políticas de formação, de qualificação, as políticas activas de emprego ou o próprio reforço dos estágios profissionais — o programa Novas Oportunidades, para dar um exemplo — podem contribuir para a melhoria do emprego, sobretudo a melhoria da qualidade do emprego, e em que sentido pode ajudar a enfrentar as dificuldades que resultam (em muito) do que está a passar-se na economia mundial.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em termos muito breves, gostaria de recuperar algumas questões que, em meu entender, não ficaram devidamente respondidas na primeira ronda de perguntas.
Relativamente ao desemprego, diz o Sr. Ministro que não haverá motivos para inscrever no Orçamento um aumento significativo do desemprego. Vou já dizer-lhe por que é que poderá estar profundamente enganado, e dou-lhe um exemplo com números que mostra não só o erro da previsão do próprio desemprego como, sobretudo, a margem de erro que encontrámos no rendimento social de inserção.
Quando, há pouco, o questionei sobre o que estava orçamentado para 2008, o que vai ser executado em 2008 e a previsão para 2009, havia uma diferença de 16%. Ora, se isto não é indicativo de uma degradação social evidente, então pergunto-lhe o que é, Sr. Ministro!? E por que é esta situação não há-de ter um reflexo directo no desemprego, com a crise, o abrandamento da economia e todas estas circunstâncias que nos rodeiam? A segunda questão prende-se com a rigidez, de que falei há pouco, do método de cálculo para a actualização das pensões.
Para as pensões mais baixas, as pensões mínimas, volto a dizer, Sr. Ministro, a fórmula é muito rígida porque faz com que, independentemente das circunstâncias, não haja agilidade para se intervir em contraciclo.

Risos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Ministro, é verdade que vão ser actualizadas de acordo com a inflação, mas estão sempre «a reboque», atrás da inflação! Dou-lhe um exemplo: neste momento, a inflação apurada situa-se na ordem dos 3,1% ou 3,2%.