12 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

A verdade é que 2008 está a chegar ao fim e, a menos que V. Ex.ª nos reserve uma surpresa de última hora, quem sabe, até, uma «prenda no sapatinho» por ocasião das festividades natalícias, não me parece que o desiderato reformador se concretize até ao fim deste ano.
Ora, se as Grandes Opções do Plano prevêem que, para o Orçamento para 2009, estas reformas já terão impacto, se as leis ainda não chegaram ao Parlamento, é praticamente impossível que isto se cumpra. E, portanto, Sr. Ministro, quando é que, finalmente, vamos ter direito a ver essas tais reformas nas infraestruturas da defesa nacional? Sr. Ministro, no tocante à alienação do património, como sabe, a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares foi uma lei que nasceu de uma ideia do anterior governo, que foi muito desenvolvida pelo anterior Director-Geral de Infraestruturas, que fez um trabalho enorme de readaptação, o Dr. Alabaça. Este Governo, com algum atraso, é verdade, concretizou-a, através de uma lei que apareceu há dois anos. Hoje, foi publicada na comunicação social a lista do património a ser alienado.
Sr. Ministro, consta das GOP para 2009 que esta lei poderá produzir efeitos já para o ano e eu gostaria de saber se será possível ou não. Duvido, mas é uma pergunta que lhe coloco.
Uma outra questão prende-se com o facto de esta lei ter sido feita há alguns meses, sem se saber ainda da dimensão da crise financeira internacional. Deste modo, pergunto se, com a presente crise económica, os números previstos — e estamos a falar de 834 milhões de euros — ainda são possíveis de alcançar ou se vai haver uma revisão. Se não me engano, a lei pode ser revista de dois em dois ou de três em três anos.
Pergunto se isso é possível ou se o Governo prevê fazer alguma coisa em relação a esta matéria, porque esta é uma preocupação que temos de ter, obviamente, e temos de ser responsáveis.
Já agora, Sr. Ministro, em relação a esta lei, pergunto-lhe quais as infra-estruturas que se prevê serem alienadas e se já existe um plano para a sua aplicação, que critério regulará a escolha do património a alienar e, finalmente, como vão ser aplicados os produtos da alienação militar.
A minha pergunta prende-se, aliás, com uma pergunta que o Deputado Marques Júnior aqui colocou. É que eu li o que foi anunciado no decreto-lei, que fala de 834 milhões de euros: 498 milhões visam modernizar as infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional e 336 milhões é um pacote para capitalizar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Portanto, não sobra nada para pagar o tal débito que o Ministério da Defesa Nacional tem na Caixa Geral de Aposentações, na segurança social.
Gostaria, pois, de saber como é que será feita essa distribuição, porque, com estas verbas, esse desiderato de financiar a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social é impossível! Eu disse no debate da proposta de lei, há alguns meses, que não estava lá previsto! E já o repeti, por várias vezes, em debates que tive com o Sr. Ministro. E é dito: «há um dispositivo na lei, que ç ‘outras despesas’, que permite fazer» Mas se a distribuição é essa, não sei onde é que vão buscar verba para financiar esse crédito.
Sr. Deputado Marques Júnior, acho que a sua pergunta foi assertiva, mas complica aqui a resposta do Sr.
Ministro, com certeza! Relativamente às cativações, seria óptimo se o Sr. Ministro pudesse aceitar a proposta que o CDS fará, em sede de orçamento, que é, obviamente, a de que a cativação passe para 20% e não para 35%.
Na segunda ronda colocarei outras perguntas, mas como tenho ainda mais 1 minuto de tempo de crédito, abordarei ainda a questão dos deficientes das Forças Armadas. Vou mais longe do que foi o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e vou acrescentar uma coisa ao que disse o Sr. Deputado Marques Júnior.
Está no ADN do Partido Socialista, é verdade, e de muitos partidos aqui presentes a defesa dos deficientes das Forças Armadas. É por isso que declaro aqui ao Sr. Ministro que concordo com muitos Deputados do Partido Socialista (e digo-o porque o relator das nossas propostas foi o Sr. Deputado João Soares, do Partido Socialista), pedindo-lhe que aceite as nossas propostas de alteração em relação à assistência medicamentosa, no sentido de restabelecer os 100% para os deficientes das Forças Armadas e de criar um regime especial, que é permitido na lei, em relação ao indexante para a actualização de tudo o que tem a ver com prestações sociais, portanto, restabelecendo o que havia em 2005. Estamos a falar de verbas muito diminutas.
Como sabe, as duas propostas estão, neste momento, em sede de Comissão de Defesa Nacional, e é nessa sede e em sede de Orçamento do Estado que o CDS tem um acordo com o PS para serem discutidas.
Senão, vamos ter, obviamente, de as pôr à discussão e votação, porque elas baixaram à comissão sem votação.