15 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

Portanto, pergunto, muito claramente, qual é a disposição do Governo para resolver esta situação, porque ela, de facto, tem de ser resolvida, uma vez que há aqui iniciativas para discutir e devemos chegar a uma conclusão sobre esta matéria nesta sessão legislativa.
Tenho ainda uma questão a colocar sobre a Lei de Programação das Infra-estruturas Militares. Já foi divulgada uma lista de infra-estruturas alienáveis ou que o Governo pretende alienar e, na página 17 do orçamento por acções, estabelece-se que as receitas que decorrerão da aplicação desta lei permitirão a viabilização de investimentos emblemáticos e de maior interesse para as Forças Armadas e para o País, que, depois, são elencados, como sejam o Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS), a preparação das infra-estruturas navais e aéreas para a recepção dos equipamentos actualmente em aquisição, os investimentos na rede de estações salva-vidas, a construção de uma moderna infra-estrutura destinada a concentrar os órgãos de estrutura superior do Exército, a criação de um arquivo da defesa nacional. Direi que, se tudo isto estiver dependente da alienação de infra-estruturas, dada a situação económica que se prevê para o País nos próximos tempos, duvido muito que seja concretizável.
Por isso, a minha pergunta vai no sentido de saber se o Governo tenciona concretizar algum destes projectos, independentemente do que venha a obter com a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
Não sei se o Governo tem já alguma estimativa ou previsão, mas creio que o prognóstico será relativamente reservado.
Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, embora ainda tenha outras questões a colocar, como há uma segunda ronda, colocá-las-ei nessa altura.

O Sr. Presidente: — Para responder a esta plêiade de questões da primeira ronda, tem a palavra o Sr.
Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar pelo princípio, saudando o Sr. Deputado Campos Ferreira, e procurar responder às questões que me colocou. E começo por uma questão de princípio, relativamente à qual, julgo, estamos de acordo.
O Sr. Deputado disse que eu via as Forças Armadas em cor-de-rosa, mas penso que, para as Forças Armadas, só há uma cor: o verde e o vermelho da bandeira nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já são duas cores!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mas não quero deixar de começar por responder a uma consideração que fez e que penso merecer, naturalmente, uma resposta. Quando diz que vejo as Forças Armadas em cor-de-rosa, percebo o sentido figurado com que fala: quer dizer que não vejo qualquer questão em cima da mesa, que tudo está bem. Já disse, e volto a repetir, que, como em todos os sectores da sociedade portuguesa, há questões a resolver, há coisas a melhorar, há preocupações e há expectativas. E o Governo, naturalmente, acompanha essas preocupações, preocupa-se com essas expectativas e procura resolvê-las, porque entende que as Forças Armadas são uma instituição nacional, um pilar do Estado e, como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Marques Júnior, a garantia do Estado de direito democrático e, por isso, têm de ser vistas, encaradas e tratadas como tal.
A primeira questão que o Sr. Deputado Campos Ferreira me colocou, concretamente, foi sobre aqueles que foram militares no passado, que deram o seu contributo ao País e merecem consideração e reconhecimento, que são os deficientes das Forças Armadas. Indiscutivelmente, e isto é algo que não suscita dúvidas, o Estado deve, aos antigos combatentes e, em particular, aos deficientes das Forças Armadas, um reconhecimento pelo seu esforço, um reconhecimento pelo seu sacrifício, um reconhecimento pelo trabalho e pelo que deram pelo seu País. Como dizia há pouco o Deputado António Filipe, viram a sua vida mudar de um momento para o outro, não por qualquer razão natural mas porque estavam ao serviço do Estado, e isto, obviamente, deve ser reconhecido.
Portanto, quero dizer-lhe que, do ponto de vista dos princípios, o Governo entende que esta questão tem de ser encarada e tratada com cuidado, com consideração e com reconhecimento. E, por isso, em sede de Orçamento, introduzimos duas medidas, que são importantes, que correspondem a anseios dos deficientes das Forças Armadas e que vale a pena sublinhar: em primeiro lugar, a isenção de IRS nas suas pensões, o