19 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

Mas significa também uma outra coisa: significa que Portugal, no ano de 2009, terá o comando da Força Naval Permanente da NATO — a Standing NATO Maritime Group — e o comando da European Marine Force (EUROMARFOR), que lhe cabe rotativamente de forma anual.
Portanto, este reforço da dotação significa a continuação do empenhamento, a possibilidade de evolução na participação nas missões e o comando destas duas forças navais — a NATO e a EUROMARFOR.
Passo, agora, a responder à questão da Lei de Programação Militar e da cativação.
Quando cheguei ao Ministério a cativação era de 40%, e ainda estive dois anos com esta cativação. No ano passado, conseguimos que esta cativação baixasse para 35%, e este ano continua.
Claro que é melhor que não haja cativação, como é óbvio! Mas também existem as necessidades e o contexto orçamental e de finanças públicas em que vivemos.
Mas, mais importante do que isto, o que, a meu ver, é relevante dizer é que esta cativação não afecta, em primeiro lugar, os programas em curso (os programas em curso continuarão independentemente da cativação), em segundo lugar, afecta os compromissos que já estão assumidos e, em terceiro lugar, significa que, se houver necessidade — e isto já aconteceu em execuções orçamentais anteriores — , para cumprir determinados compromissos que venham a existir, as descativações existem.
Em suma: os programas em curso não serão afectados; os compromissos são para manter; e, quando há necessidade, há recurso à descativação. Julgo que este elemento tem de ser sublinhado.
O Sr. Deputado colocou uma outra questão que é importante e à qual gostava de responder em concreto para que não fiquem dúvidas, que é a seguinte: utilizam os ramos das Forças Armadas verbas da Lei de Programação Militar para a sua operação e manutenção? Utilizam! Existe na lei, está previsto, a possibilidade de usarem até 10% dessas verbas para os planos de treino, de qualificação e de aprontamento relativamente aos equipamentos que a Lei de Programação Militar prevê! Quer dizer, não é um desvio para a operação de manutenção pura e simples, é uma disposição que existe na lei que prevê que possam ser deslocadas verbas para treino, qualificação e aprontamento relativamente àqueles equipamentos que estão a vir ou que já estão em uso. Portanto, é só para o chamado POT (Preparação, Operações e Treino) no jargão da defesa.
Quanto à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, colocou uma questão relativa ao efeito da crise financeira que se atravessa neste momento. É evidente que, quando se pensou a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, e mesmo quando ela foi aprovada nesta Assembleia há quatro ou cinco meses, ninguém previa o que veio a acontecer. Em todo o caso, julgo que há mecanismos que nos permitirão mitigar estes efeitos, e estes mecanismos são dois.
Primeiro, a lei tem uma duração de dois sexénios — 12 anos. Esperamos que a crise não dure 12 anos e esperamos poder gerir a rentabilização desse património em função dos ciclos de mercado que possam ser mais favoráveis.
Segundo, a flexibilidade da gestão, uma vez que está prevista a utilização de vários mecanismos privatísticos (pode não ser só a venda, pode ser o aluguer, a concessão, para além de outros), também pode ajudar, neste contexto, a adequar o melhor instrumento para rentabilizar o património.
É verdade que não se podia prever a crise, mas, apesar de tudo, julgo que uma gestão profissionalizada e séria poderá retirar partido destes dois factores: a flexibilidade dos instrumentos e o tempo relativamente alargado em que ela pode ser executada.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso já vai produzir efeitos em 2009?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não vale a pena escamotear as dificuldades»! Elas existem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso já vai produzir efeito em 2009?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Esperamos que possa fazer efeito em 2009, Sr. Deputado.
Neste momento, aguardamos a publicação do decreto, para poder entrar em vigor. Está a ser trabalhado e, muito, muito brevemente — nas próximas semanas — será assinado o protocolo entre os Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública para operacionalizar a comissão técnica. E, a partir desse momento, a comissão começará a trabalhar.