8 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

opinião do Partido Social Democrata) que possa representar os seus militares, pelo que estes abdicam de muitos direitos de cidadania. São, como alguém já lhes chamou, «funcionários públicos especiais».
Não se pede aqui privilégios; pede-se uma situação que me parece justa e óbvia, que é esta: para situações diferentes, tratamentos diferentes. E é isso que o Governo não tem feito.
E não vale a pena, Sr. Ministro, fazer aqui, a exemplo do que tem sido feito noutras áreas da sociedade, aquele exercício a que o Governo socialista nos tem habituado, que é virar as pessoas umas contra as outras, é dizer aos civis que os militares têm demais. Não é por aí o caminho. O caminho é sermos justos, é actuarmos na singularidade que caracteriza esta instituição e é compensarmo-la com os direitos e de acordo com a importância que ela tem para o Estado de Direito democrático.
Dizia eu — e com isto termino, Sr. Presidente — que este orçamento também prejudica os futuros militares e, consequentemente, o futuro desta instituição, porque no regime de incentivos à profissionalização das Forças Armadas foi cortado um conjunto significativo de direitos. A saber: foram cortados os procedimentos de ingresso para a GNR; alterou-se o regulamento de incentivos à prestação do serviço militar nos regimes de contrato e voluntariado; e, entre outros, diminuíram, ou até desapareceram, direitos relacionados com prestações pecuniárias após o termo de serviço, com o ingresso na função pública, com a admissão nos quadros permanentes das forças de segurança, com prestações familiares e até com o crédito à habitação.
Isto, no que toca ao futuro.
Por isso, para terminar, Sr. Ministro, o quadro que lhe deixo é de colaboração, de entendimento que a situação do País é difícil e que todos temos de participar no esforço, mas, ao contrário das Forças Armadas «cor-de-rosa» que o Sr. Ministro aqui nos quis deixar ficar, quero dizer-lhe que, relativamente à instituição militar, este Governo não tem sido nada agradável, nem para os antigos combatentes, nem para os actuais militares, nem tem protegido a qualidade do futuro da instituição Forças Armadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância concedida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, como constatou, fui magnânimo na minha condescendência relativamente ao tempo da sua intervenção. Naturalmente, por uma questão de «igualdade de armas», farei o mesmo com os demais grupos parlamentares.
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Gostaria também de saudar a presença do Sr. Ministro da Defesa e do Sr.
Secretário de Estado da Defesa e de saudar os Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa Nacional e todos os Colegas. Quero ainda fazer uma saudação muito especial aos jovens que assistem a este debate, cuja importância não é demais sublinhar — e o Sr. Presidente sublinhou-o de uma forma adequada.
Quem chegasse aqui e ouvisse o Sr. Deputado Campos Ferreira, não imaginaria que estivéssemos a debater o Orçamento do Estado. Pensaria, sim, que estávamos a falar das Forças Armadas e dos seus problemas, nomeadamente dos deficientes e dos ex-combatentes, enfim, de tudo menos do orçamento das Forças Armadas. Ora, isto só pode ter uma leitura: a de que, à oposição, e em particular ao PSD, o orçamento que é o objecto da nossa discussão, não oferece particulares dúvidas. Gostaria de sublinhar este aspecto.
Mas gostaria também, antes de me debruçar sobre o orçamento e de colocar algumas questões ao Sr.
Ministro, de dizer algo mais. De facto, as Forças Armadas não são «cor-de-rosa», nem têm cor — aliás, constitucionalmente, são obrigadas a não ter cor.
E quando o Sr. Deputado afirma que o Governo do Partido Socialista tem tratado mal os militares em geral, e até, em particular, os deficientes, devo dizer que, a meu ver, tudo o que pudermos fazer pelos deficientes é pouco relativamente àquilo que é desejável fazer.

Vozes do PSD: — Estamos de acordo!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Tudo o que pudermos fazer relativamente aos ex-combatentes que vivem em situações de maior dificuldade é pouco, porque o reconhecimento que lhes é devido, desse ponto de vista, não tem fronteiras, nem cor.