71 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

Estado da Administração Local que diz que essa iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia.
Posso fazer-lhe chegar as respostas que nos foram dadas em relação a esta matéria.
Quanto ao problema do possível conflito de interesses entre o presidente da Autoridade da Concorrência e o Ministro da Economia e da Inovação, como diz o nosso povo, «á mulher de Cçsar não basta parecer»«.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Ser séria!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há, nesta situação, um conflito de interesses evidente. O senhor era um alto quadro do BES e o Prof. Manuel Sebastião era membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal, entidade encarregada de regular, tutelar o sector bancário em Portugal. Depois, o senhor passou a Ministro da Economia e nomeou o Prof. Manuel Sebastião como presidente da Autoridade da Concorrência, sem ter havido qualquer clarificação da sua parte, independentemente de isto significar ou não uma avaliação subjectiva sobre esta situação ou comportamento. Esta é uma situação objectiva que o senhor não esclareceu.
Simultaneamente, gostaria que nos tivesse dito qual a sua avaliação de um comportamento de um seu exdirector-geral, que recentemente saiu da Direcção-Geral de Energia e que foi integrar um projecto numa empresa privada depois de ter estado a produzir legislação, medidas e a definir orientações para o sector energético, como o senhor bem sabe.
No que se refere às pirites alentejanas, solicito novamente ao Sr. Secretário de Estado o texto que leu, porque é sempre difícil perceber-se exactamente tudo o que se referiu.
Além disso, há questões a que não respondeu, Sr. Secretário de Estado. Pergunto: quais são as consequências dos acordos que foram feitos em 2001 e 2006 com a Eurozinc, no caso de abandono? O que vai acontecer à Eurozinc, concretamente, no que se refere às pirites da mina de Neves Corvo? O que é que estava negociado? Quais são as consequências, do ponto de vista da responsabilidade económica, para esta empresa no caso de abandono da exploração? Considero, no mínimo, estranho que, sendo o problema do conhecimento dos senhores e da empresa desde Agosto, só no dia 14 de Novembro tenha sido comunicado aos trabalhadores que a empresa iria abandonar e despedir trabalhadores, depois de terem estado reunidos com a empresa no dia 13 sem que a mesma tenha dado qualquer informação. Ou seja, no dia 13 não foi dada qualquer informação aos trabalhadores e no dia 14 a empresa anunciou que iria abandonar e despedir trabalhadores. Se, de facto, as soluções que estão ensejadas não se concretizarem, qual é a solução do Governo para as minas de prirites alentejanas? Tenho ainda algumas questões para colocar relativamente a três problemas, um deles está referido no relatório e diz respeito aos incentivos do Estado. Sr. Ministro, enquanto eu tiver possibilidades de o ouvir nesta Casa, não deixarei de colocar-lhe este problema.
Os senhores falam em incentivos estruturantes e contratos das empresas para receberem esses investimentos do Estado. Em Setembro de 2006, o senhor esteve na Blaupunk a assinar um contrato com enormíssima expressão mediática. Desse contrato fazia parte a manutenção dos postos de trabalho. Desde então, a empresa despediu centenas de trabalhadores precários e, segundo a informação que veio do Sr.
Ministro do Trabalho, e posso dar-lha, eliminou 286 postos de trabalho. O que é que os senhores vão fazer a esta empresa que não cumpriu com o que tinha acordado? Quanto ao turismo, passando ao lado do optimismo do Sr. Secretário de Estado, que é bem conflituante com declarações recentes do presidente da Confederação do Turismo — passando ao lado dessa coisa inominável que é a chamada «Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal» —, gostaria que, em relação a um problema já colocado em orçamentos anteriores, o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse o que vai fazer ao saldo positivo entre receitas e despesas do Instituto de Turismo de Portugal, que monta a cerca de meio milhão de euros, conforme os mapas que nos forneceu.
Relativamente aos pólos de competitividade, trata-se de uma questão que é aqui colocada como a grande novidade, Sr. Ministro, mas eu quero recordar que, em 2006, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2007, o Sr. Ministro disse aqui (e posso mostrar a acta dessa reunião) que até ao fim do ano iria sair legislação enquadradora. Até hoje, Sr. Ministro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — O ano ainda não acabou»!