76 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr.ª Presidente, começo por me dirigir ao Sr. Deputado Almeida Henriques para responder às questões que colocou sobre o comércio. Aliás, já tive oportunidade de lhe responder anteriormente, porque esteve num congresso onde eu tive oportunidade de participar e, no meu discurso, fiz referência a isso.
De qualquer modo, quero dizer-lhe que em Santa Maria da Feira estavam 2100 empresas. Sei que não esteve lá, mas quero garantir-lhe que não eram todas grandes empresas, também havia empresas do comércio.
E sabe quem lá estava também? A CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), para assinar, com o Governo, um protocolo a que chamamos MERCA e que vem, exactamente, dar resposta às perguntas que me colocou. A CCP assinou com o Governo um protocolo de 200 milhões de euros — a linha Comércio Investe.
Assinou uma outra linha de crédito, que é a qualificação de PME do comércio e serviços localizados em zonas de reabilitação urbana, de 20 milhões de euros, para, se quiser, áreas incentivadas: aprovisionamento e logística; marketing e técnicas de merchandising; qualidade, higiene e segurança alimentar; comércio electrónico; presença na Internet.
Assinou uma terceira linha de crédito, que é a Dimensão Económica de Estratégias de Eficiência Colectiva de Base Territorial, no domínio da Política de Cidades (PME Comércio/ ADRU), de 50 milhões de euros, abrangendo projectos individuais e projectos colectivos, para a política de cidades e para a política de regeneração e desenvolvimento urbanos.
A CCP assinou uma quarta linha de crédito — Projectos Conjuntos e Acções Colectivas —, de 30 milhões de euros, a par do MODCOM, que vai em 60 milhões de euros.
Disse que eu não tinha falado com as associações comerciais. Ora, aqui tem a resposta: assinaram connosco um protocolo exactamente para podermos disponibilizar um conjunto de programas para a área do comércio. A acrescentar ao MODCOM, com 60 milhões de euros, quero dizer-lhe que o Programa Investe I, só para o sector do comércio, teve 212 milhões de euros, que, como sabe, já se esgotou. Estamos agora no Investe II, sendo a adesão muito significativa, pelo que a linha irá esgotar-se a curto prazo.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, no que respeita ao arrendamento comercial, já lhe respondi aquando da discussão do projecto de lei n.º 429/X. Sr. Deputado, está no novo regime, no NRAU, no artigo 74.º, n.º 6. O arrendamento, segundo a Lei Orgânica do próprio Governo, é da competência do Secretário de Estado da Administração Local. Já lhe tinha respondido — porventura, confiou noutra resposta que alguém lhe deu — que não é o Ministério da Economia que tem a tutela do arrendamento comercial.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Têm de se entender!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Deputado, eu já lhe respondi aquando da discussão do projecto de lei n.º 429/X. E tanto é assim que a própria CCP está a negociar esse documento com esse secretário de Estado.
Quanto à ASAE, já dei conta do desmentido que fizemos ao semanário, pelo que não necessita de mais informações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, vou responder a questões que foram aqui suscitadas.
Sr. Deputado Hélder Amaral, presumo que Portugal ganhou, de facto, um prémio como melhor organismo público do turismo. Mas é importante sublinhar que a opção política de juntar quatro organismos que estavam dispersos e cujas competências muitas vezes os nossos interlocutores não entendiam foi conseguida. Uma entidade de referência, o World Travel Hawards, percebeu esse papel e ganhámos a congéneres europeias com dimensão, como a Turespaña ou como a Maison de la France, de França. Isto é muito importante.
Gostava de dizer que este não é um prémio pecuniário, ou seja, não é possível estendê-lo à base de colaboradores do turismo em Portugal, como o Sr. Deputado quis, no fundo, insinuar. O que é fundamental