74 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008

Relativamente à Embraer, a questão que levantou é muito importante. Num contrato, há direitos e obrigações e se o Estado português dá direitos a determinados investidores para se estabelecerem em Portugal e aqui produzirem riqueza, também é necessário fazê-los cumprir as obrigações, nomeadamente em termos de objectivos de produção, de emprego e de permanência do investimento.
Foi aqui referido o caso das minas. O grande problema é que a empresa que se candidatou, que tem um contrato, não levantou um euro. Portanto, aí a nossa margem de actuação é limitada. Realizaram o investimento, pagaram-no, mas não levantaram nenhum apoio.
Relativamente às questões colocadas por Deputados do Partido Comunista Português, há uma garantia que posso dar: tanto quanto eu conheça, não haverá qualquer sede de pólo de competitividade em Lisboa. Vai haver, pelo menos um, mas mais a sul, que é o caso do turismo, que será em Portimão. E espero que haja mais.
Concordo totalmente com a ideia de que os pólos de competitividade são uma oportunidade única que temos para descentralizar, para mostrar que o nosso país não se limita a Lisboa e ao Porto. Não é por acaso que foram lançados em Aveiro, que é um exemplo para todos os portugueses de como é possível, fora de Lisboa e do Porto, aparecerem realidades extremamente estimulantes de instituições de ensino de grande qualidade, grandes empresas com um forte tecido de PME. E são casos desses que devemos estimular.
Respondendo às perguntas do Sr. Deputado Hélder Amaral, como sabe, o e-government, a utilização das tecnologias de informação para facilitar o relacionamento entre o Estado e o cidadão, é dos domínios em que mais se progrediu. Há um ranking que nos coloca em segundo lugar na Europa e entre os cinco primeiros no mundo. Portanto, não me parecem totalmente justas e justificadas as suas críticas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São dúvidas, não são críticas!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sei que o Sr. Deputado é uma pessoa com grande curiosidade intelectual, pelo que se consultar a informação no que diz respeito a esta matéria constatará que ela é inequívoca.
De facto, é um grande sucesso o que se tem conseguido em termos de tecnologias de informação, não só ao nível do relacionamento Estado-cidadão, mas também, por exemplo, ao nível das escolas.
O Sr. Deputado colocou também uma pergunta de índole mais pessoal. O que posso dizer-lhe é que não passei nenhuma procuração irrevogável ao Prof. Manuel Sebastião e, tanto quanto os juristas me dizem, efectuado o acto principal de uma procuração, os seus poderes extinguem-se.
Sr. Deputado Almeida Henriques, os dados que ali estão são comparáveis, portanto não nos interessa estarmos aqui — creio que fui claro na intervenção que fiz — a ver contratos assinados ou anúncios. Não! O que nos interessa é pegar em dois anos — 2004 e 2008 — e ver, efectivamente, os pagamentos que foram feitos às empresas (o ano de 2004 refere-se a pagamentos efectivamente realizados), para esclarecer que serão contratos que foram assinados pelo governo de então, em 2004, em 2003, em 2002, ou mesmo em anos anteriores.
O que as empresas querem são apoios efectivos, não são conversas — conversas é qualquer coisa que não lhes interessa nada —, pelo que o que importa, para os devidos efeitos, é saber quanto dinheiro é que elas receberam em apoios. Receberam pouco mais de 400 milhões de euros e, agora, felizmente, está a ser possível operacionalizar os apoios muito mais depressa.
Foi feita aqui uma pergunta em relação aos pagamentos do PRIME. Os dados que tenho são os seguintes: este ano, no que diz respeito aos pagamentos referentes ao anterior quadro comunitário de apoio, foram feitos pagamentos no valor de 410 milhões de euros, estando programados, até ao final do ano, pagamentos de mais 190 milhões de euros. Sobram 212 milhões de euros, para pagar no início de 2009.
Relativamente às medidas fiscais de apoio às empresas, parece-me de uma grande injustiça o que disse, porque o Sr. Deputado referia-se a um convívio muito estimulante e muito interessante que tivemos com as PME Líder. No grupo PME Líder há empresas de todos os tamanhos; não podemos pensar que as PME têm um sector aristocrata e que há a plebe! Em Portugal, existem 296 000 PME, das quais 246 000 têm menos de 10 trabalhadores. Mas estas também são gente, pelo que não é por terem menos de 10 trabalhadores que não se vão apoiar. Por amor de Deus! As microempresas e as pequenas empresas são gente e penso mesmo que é cruel só estarmos a pensar em medidas de apoio para a aristocracia das PME. É uma coisa que não é justa