13 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Segunda questão, Sr. Ministro: houve uma opinião praticamente unânime de estruturas culturais, pelo menos das mais relevantes no nosso país, sobre os efeitos que podem resultar destas alterações e que podem pôr em causa o funcionamento de muitas das estruturas actualmente existentes, sobretudo — e espante-se! — as que têm organizações mais sólidas e que têm vindo a desenvolver um trabalho há mais tempo, com mais anos de actividade e com maior nível de profissionalismo. Pois são precisamente estas que são as mais afectadas.
Este novo regime de apoio às artes altera conceitos como o de núcleo profissional permanente, o de tempo integral ou equivalente, retoma a universalidade dos concursos, recuperando a fórmula dos júris nacionais, que existia há 10 anos, e confunde apoios à criação com apoios à regulamentação.
Sr. Ministro, gostávamos de saber relativamente a esta alteração que impactos é que o Ministério prevê que este novo regulamento de apoio às artes venha a ter e que medidas é que o Governo prevê tomar para compensar as estruturas que com maior solidez e com mais anos de actividade têm vindo a desenvolver o seu trabalho, caso se venha a comprovar que elas serão prejudicadas por este novo regulamento de apoio às artes.
Outra questão, Sr. Ministro, tem de ver com o regime laboral dos artistas.
A regulamentação deste regime estava prometida para o final de 2007, mas estamos no final de 2008 e continua por haver a regulamentação no que respeita aos apoios sociais no âmbito da Segurança Social e, por isso, pergunto para quando é que o Governo, porque esta não será exclusiva competência do Ministério da Cultura e terá de ser por consenso entre o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, prevê ter pronta a regulamentação dos apoios sociais no âmbito da Segurança Social aos trabalhadores das artes e espectáculo e qual é a avaliação que o Ministério da Cultura faz do novo regime laboral, que foi aprovado em 2007, porque julgamos que ao fim de um ano já é tempo de começarmos a perceber quais são os impactos da legislação que foi aprovada na Assembleia da República, exclusivamente com os votos favoráveis do PS e que tanta contestação levantou.
Para terminar, gostaria de colocar uma questão relacionada com a Companhia Nacional de Bailado e com o Coro do Teatro Nacional de São Carlos.
O Sr. Ministro já afirmou na 12.ª Comissão, numa audição recente, que o Governo iria proceder à avaliação do modelo de gestão que resulta da criação da Opart, mas a verdade, Sr. Ministro, é que todos os dias se vão degradando as condições de funcionamento quer da Companhia Nacional de Bailado quer do Coro do Teatro Nacional de São Carlos e todos os dias vamos assistindo à degradação e ao definhamento destas duas estruturas, sobretudo do ponto de vista do papel que cumprem.
No que respeita à Companhia Nacional de Bailado a situação é dramática, porque transformar uma companhia de bailado clássico numa companhia de dança contemporânea pode ser uma opção artística, mas é certamente hipotecar uma companhia nacional de bailado que se dedicava ao bailado clássico e aquilo que verificamos é que, do ponto de vista da gestão e da organização, a criação da Opart trouxe, sim, um aumento dos comerciantes e dos negociantes do sector cultural, um aumento do número de gestores e do pessoal administrativo a esta estrutura, sendo feita à custa daqueles que são os verdadeiros artistas, daqueles que são os verdadeiros recursos humanos apostados na criação e na execução cultural.
Portanto, gostaríamos de saber qual é a avaliação que o Ministério faz dessa situação e que medidas é que vai tomar.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Sr. Ministro da Cultura revelou, desde o início a incomodidade de um orçamento que acabou por assumir como um princípio de agenda, mas o problema, Sr. Ministro, é que os orçamentos da cultura, desde que o PS é Governo, são sempre um princípio de uma agenda qualquer e a questão fundamental, para além das questões de dinheiro que aqui quero discutir consigo, é que continua a não se saber qual é a política do PS para o sector.
E por mais que tenha sido visível a sua relativa incomodidade é igualmente plausível e entendível o contentamentozinho do PSD quando recorda aquilo que o programa do PS definia muito claramente, ou seja, «retirar da asfixia de três anos de governo de direita o orçamento da cultura.»