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15 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

é um contrato em que o Estado português tem alimentado os interesses de um investidor particular? Como é que justifica, por um lado, esta dotação e, por outro lado, há alguma disponibilidade da sua parte para rever este contrato ruinoso? Não posso deixar de questioná-lo sobre a forma como o PS foi enquadrando o trabalho das gentes das artes e do espectáculo, que é um trabalho particular, um trabalho altamente qualificado e precioso para o País e para o qual o Partido Socialista inventou um regime especial, o da intermitência, continuando vergonhosamente a deixar desprotegidos estes trabalhadores, que ficaram sem segurança social, mantendo um quadro global de precariedade.
Sendo esta invenção do Partido Socialista mais uma das suas habilidades quanto à precarização da mãode-obra qualificada, gostaria de saber qual é a avaliação que faz da implementação deste quadro e quantas pessoas aderiram a este regime tão especial.
É também difícil de compreender (e talvez tenha alguma explicação que possa dar) por que é que o observatório das actividades culturais não recebe qualquer dotação no seu orçamento? Gostaria ainda de o ouvir falar relativamente ao pólo da Cinemateca do Porto, em termos de quadro de financiamento e das suas previsões para este importantíssimo projecto.

O Sr. Presidente: — Acabámos a primeira ronda de questões.
Para responder a este acervo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro, que tem o mesmo tempo de que dispõem todos os grupos parlamentares, ou seja 50 minutos.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigado pelas questões colocadas.
Vou tentar responder esclarecendo alguns aspectos que são comuns e transversais a todas as intervenções.
Começo por referir que o que se encontra no Programa do XVII Governo Constitucional — e que por razões de rigor passo a ler — é o seguinte: «O compromisso do Governo em matéria de financiamento público da cultura é claro: reafirmar o sector, com prioridade na afectação dos recursos disponíveis. Neste sentido, a meta de 1% do Orçamento de Estado dedicado à despesa cultural continua a servir-nos de referência de médio prazo, importando retomar a trajectória de aproximação interrompida no passado recente».
Pedi que fosse distribuído a todos os grupos parlamentares um gráfico em que está explicitado o que foi gasto pelo orçamento da cultura e pelo Ministério da Cultura em cada um dos anos. Se verificarem, a subida de gasto pelo Ministério da Cultura em 2005, 2006, 2007 e 2008, isto é, a despesa executada, representa um crescimento relativamente a toda a despesa anterior, o que é bem diferente da afectação dos orçamentos.
Significa que foram despendidos 249,2 milhões, em 2005, 254,5 milhões em 2006, 232,1 milhões, em 2007, e 252,7 milhões, em 2008, em termos de verbas do Orçamento do Estado. Significa que se despendeu mais significativamente.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que aquilo que aqui se refere é a afectação de recursos disponíveis à despesa cultural. Não se diz em parte nenhuma, nunca se disse, que se trataria de afectar 1% do Orçamento do Estado ao orçamento do Ministério da Cultura, mas, sim, à despesa cultural.
De facto, a despesa cultural não é apenas feita a partir do orçamento do Ministério da Cultura; a despesa cultural é feita a partir de outros orçamentos, de orçamentos de outros ministérios. A actividade cultural, por exemplo, no que diz respeito ao Instituto Camões, é uma despesa que é inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e toda a despesa que tem a ver com as empresas públicas ou os entes públicos empresariais é inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, havendo muita despesa cultural que é inscrita no Fundo de Turismo e que é realizada a partir da actividade deste Fundo.
Posso dizer, por exemplo, que os 30 milhões, que são a compensação a preços de 2002, que estavam previstos serem pagos pelo Casino de Lisboa, um somatório correspondente a 86,5% desses 30 milhões a preços de 2002, estão legalmente afectados à despesa cultural envolvendo o restauro do Capitólio, de um equipamento cultural no Parque Mayer e de um museu em Lisboa, mas esta despesa cultural não está inscrita no orçamento do Ministério da Cultura.
Também gostava de dizer que a despesa do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA) é uma despesa cultural, que não está inscrita no orçamento da cultura.