27 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Portugueses. Segredo?! Por amor de Deus! É exactamente o contrário! Como ainda não havia a versão final, quisemos, desde logo, revelar aquilo, para que pudessem começar a trabalhar para encurtar o prazo, para que, no dia 14, fosse aprovado e imediatamente remetido para Belém, para que pudesse ser promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Ele só pôde ser promulgado mais tarde não por culpa do Sr. Presidente da República ou do Governo, porque o Governo remeteu-o quando pôde e, na primeira semana, o Sr. Presidente da República esteve em viagem oficial até ao dia 5 de Setembro — eu também não estive, mas também não era preciso estar, porque não promulgo, é ele que promulga — , portanto, só a partir do dia 8 é que foi possível a promulgação. Isto só para explicar que não há qualquer problema quanto a isso.
Depois, quero dizer que o apoio tem sido quase unânime. É certo que, quando se muda de critérios, quando se muda um regime, há sempre pessoas que ficam perturbadas.
Em primeiro lugar, ficam perturbadas pela mudança, porque vão ter de estudar, vão ter de aprender. E não é preciso contar que, quando entrou em vigor o Código Civil de 1867, houve uma geração de advogados com mais de 50 anos que desapareceu, por resistência à mudança.
Em segundo lugar, gostaria também de dizer que é possível que nem toda a gente seja tratada igualmente.
Claro que não! Aquilo que não creio é que haja queixas fundamentadas, isto é, queixas que não sejam de alteração de regime, em função de uma prossecução clara de uma política de interesse público de distribuição mais alargada e de subsidiação mais capaz, mais competente, mais criteriosa e mais rigorosa de todos os agentes culturais. Aumentou-se mesmo a verba para a Direcção-Geral das Artes em 10%, tendo-se passado de 20 milhões para 22 milhões, o que é um esforço extraordinário, como diria, num ano em que nas verbas para o Orçamento não há aumento. Há um aumento de 10% para o apoio às artes.
Finalmente, gostaria de dizer que o regime laboral dos artistas não é nada que tenha a ver comigo. Eu tenho grande empenhamento e grande interesse em apoiar e em facultar tudo aquilo que me parece que vai no sentido da protecção social e laboral dos artistas, tenho tido esse trabalho junto do Ministério do Trabalho, mas isso é competência do Ministério do Trabalho!» Quando esse trabalho estiver concluído por parte do Ministério do Trabalho e quando o Ministério do Trabalho entender que é possível criar condições especiais, depois de um esforço, que é esforço de todo este Governo, durante estes quatro anos, de tentar criar regimes-regra para toda a gente, um quadro único para o regime de trabalho, para o regime de segurança social e para o regime fiscal, porque havia centenas de regimes especiais — regimes especiais na segurança social, regimes especiais laborais, regimes especiais de toda a natureza» — , quando este trabalho estiver concluído, eu entendo que o Governo estará, seguramente, em condições de, relativamente às situações em que o tratamento diferenciado se justifique, sem constituir uma discriminação, criar regimes especiais.
Relativamente à Sr.ª Deputada Cecília Honório, gostaria de dizer que o seu tom de chacota me ofendeu.
Não compreendo as coisas que disse, os diminutivos que apoiou ou o tom. Claro que leu um documento escrito, não estou a dizer sequer que seja seu, estou a dizer que me surpreendeu, porque acho que aquilo que estamos aqui a discutir é uma coisa seriíssima. Estamos a discutir aqui a vida de dezenas de milhares de portugueses, a sua vida profissional e a trabalhar no sentido de criar condições para que eles possam desenvolver uma actividade, que é uma actividade essencial de Portugal. Numa situação de crise, acho que o trabalho em cultura, o trabalho em qualificação das pessoas, é absolutamente indispensável. Por isso, passando à frente do que V. Ex.ª disse, gostaria de explicar-lhe que a política para o sector foi plenamente referida — língua, património, artes e indústrias criativas.
O relatório apresentado, para este efeito, a estas duas comissões pelo Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é claro quanto aos objectivos políticos. Estão lá todos, está lá tudo dito e a política está lá toda explicada. Quanto ao Orçamento do Estado também. Quanto ao esforço na execução e de contaminação de outros também.
Relativamente às parcerias, gostaria de chamar a atenção para as parcerias empresariais que já referi: parcerias para constituir um fundo para as artes e as indústrias criativas, fundo este que mobilizará empresas nacionais e entidades estrangeiras, como o Banco Europeu de Investimento, que se espera que participe com montantes para esse efeito; temos também um objectivo que é o de também aumentar o apoio às artes, como fizemos, através, nomeadamente, do aumento das verbas para a Direcção-Geral das Artes.