14 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

Pergunto ao Sr. Ministro se pensa que é uma boa notícia para os portugueses este aumento de desemprego e a sua distribuição líquida.
Já que o Sr. Ministro acabou por reconhecer que o cenário macroeconómico está a degradar-se, como era previsível há bastante tempo e o Governo se recusava a ver, há necessidade de um orçamento de verdade.
Coloco-lhe, pois, uma questão que poderá também ter efeitos no Orçamento. O Sr. Ministro, aquando da nacionalização do BPN, afirmou que os prejuízos, que vão ser anulados, de uma forma directa ou indirecta, com fundos públicos, eram de 700 milhões de euros. A pergunta que lhe faço é se o Governo mantém ainda este valor ou se já admite mais de mil milhões de euros, como antigos administradores do BPN já afirmaram publicamente.
Uma outra questão ligada à necessidade de um orçamento de verdade prende-se com o orçamento da segurança social.
Se pegarmos nos dados do desemprego oficial, cujo número é de 433 000, e se juntarmos aos dados dos trabalhadores desempregados que não são considerados nos dados oficiais publicados pelo INE, chegamos a um valor de desemprego para o terceiro trimestre de cerca de 569 000 desempregados. Estou a incluir nesse número, e para que fique claro, os chamados inactivos disponíveis e o subemprego visível. Isto corresponde a uma taxa de desemprego oficial não de 7,7%, mas de 10,1%.
Confrontando este dado com os dados publicados pelo Ministério do Trabalho relativos aos desempregados a receber subsídio de desemprego, conclui-se que apenas 43% destes estão a receber subsídio de desemprego.
A despesa prevista no orçamento da segurança social para pagar subsídios de desemprego (e estou a falar ainda de previsões) diminui relativamente à de 2008 em cerca de 12%. Mesmo se compararmos com a estimada para 2008, o crescimento é apenas de 3,6%.
A questão que lhe coloco é se, perante este agravamento do cenário do desemprego, não haverá necessidade de fazer reajustamentos na previsão de despesa com o subsídio de desemprego para 2009.
Uma outra questão que lhe quero colocar está ligada à dotação provisional de 650 milhões de euros. Cerca de 399 milhões de euros desta dotação estão afectos ao aumento das despesas com pessoal da Administração Pública. Se tirar a parte que fica para fazer face ao aumento de 2,9%, restam apenas 169 milhões de euros.
Sr. Ministro, a Lei do Orçamento do Estado de 2009 cria uma contribuição de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações — não estou a pôr em causa a justeza desta contribuição, estou a pôr apenas em causa os dados que são apresentados, que não revelam cobertura financeira desta despesa. Ora, admitindo que só sobre 60% desta verba — as remunerações certas — é que se calcula a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, chego a um valor que é superior àquele que resta na dotação provisional afecta às despesas com pessoal. Pergunto como é que vai fazer este milagre. Isto representa a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública? Sr. Ministro, a última questão que lhe quero colocar tem a ver com a desorçamentação — não digo formal — que existe nesta proposta de Orçamento, que se prende com os prejuízos de dois hospitais EPE que não estão contemplados e que, até Agosto de 2007, já somaram 845 milhões, que se têm de juntar aos prejuízos deste ano, que o Ministério da Saúde se recusou a revelar, embora nós saibamos que ultrapassam os 200 milhões de euros, e com a transferência que se está já a fazer para realização de infra-estruturas relacionadas com o sector dos transportes — estou a pensar, fundamentalmente, em infra-estruturas ferroviárias para empresas que já estão tecnicamente falidas, como a REFER e a CP, que terão de ser financiadas com empréstimos, quando deviam ser financiadas através do Orçamento do Estado. Isto não é uma desorçamentação de facto, embora não formal?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito boa tarde, Sr. Ministro e Srs. Secretário de Estado.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe três questões neste debate na especialidade, que me parecem as mais importantes, no entanto não deixarei de fazer um comentário, porque, como outros colegas, também li o artigo