48 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

É que, ao ser-lhe retirado este complemento, quando apenas têm um part-time, cria-se uma situação de profunda injustiça. Por isso mesmo, logo em 2006 apresentámos o projecto que, agora, este Orçamento, no fundo, contempla, e vamos ver em que termos, Sr.ª Ministra, e se os cidadãos com deficiência vão ser tratados com a dignidade que merecem.
Nesta matéria, remeto justamente para os benefícios fiscais, que também foram retirados, debaixo de uma grande polémica, aos cidadãos com deficiência. Ser-se professor com uma incapacidade, como é o caso, nomeadamente, de um professor cego ou de uma professora cega, e tomemos como bom este exemplo, não é a mesma coisa que não ter nenhuma incapacidade. Os custos dessa incapacidade são imensos e, portanto, deveriam ser espelhados nos benefícios fiscais que, há três anos, o Governo do Partido Socialista retirou.
Para finalizar, Sr.ª Ministra, relativamente ao combate à precariedade, deixo-lhe um desafio e uma proposta concreta: não entende que é chegado o momento de haver equipas compostas por elementos da segurança social, da inspecção do trabalho e das actividades económicas, para ser feito um combate à séria aos falsos recibos verdes? É que, mês após mês, há pessoas que passam um recibo da mesma quantia à mesma entidade — «está na cara» que são falsos recibos verdes — e não se faz rigorosa e absolutamente nada para penalizar as empresas que usam e abusam deste mecanismo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, há diversas questões que ficaram por responder, mas há duas que quero reiterar nesta intervenção final, com a esperança de obter uma resposta. A primeira foi suscitada pelo meu camarada Agostinho Lopes e tem a ver com a utilização de empresas de trabalho temporário no Centro Distrital de Segurança Social de Braga, isto é, há 20 trabalhadores da Select Vedior; uma outra prende-se com a questão de saber como é que a Sr.ª Ministra lida com a perspectiva da regra introduzida na Administração Pública de que só entra um trabalhador, no máximo, por cada dois que saem e quais os impactos que isso está a ter na segurança social.
No que diz respeito ao Orçamento do Estado, este é um Orçamento que agrada à direita. E não é por acaso que, hoje, depois do ataque que o PS fez aos horários de trabalho e à desregulamentação das relações laborais, a direita tem condições, tem à-vontade para iniciar um ataque a outra conquista dos trabalhadores: o 13.º mês. Não é por acaso que isto surge; é porque o PS criou as condições para a direita iniciar este ataque a todos os trabalhadores, o que ç bem revelador do tipo»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É para os políticos, Sr. Deputado! Seja sério nas discussões!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nós sabemos bem qual é a intenção inicial: atacar o 13.º mês.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pode utilizar a figuração e as expressões de «sim, era possível, com ou sem o CDS» e o PS também pode dizer «sim, era possível, mas não sem o PS». A verdade é que este Orçamento só é possível, porque quer o PS, quer o PSD e o CDS-PP estão de acordo na manutenção da política de direita.
Este Orçamento, Sr.ª Ministra, não responde aos milhares de desempregados que estão no desemprego, sem qualquer tipo de protecção social, é um Orçamento do Estado de perpetuação de baixos salários, é um Orçamento do Estado que aumenta a precariedade laboral, com a promoção do contrato de trabalho intermitente, por parte do Governo, é um Orçamento do Estado onde o Governo mostra de que lado se encontra: o Governo é ambicioso na fiscalização do rendimento social de inserção e das baixas fraudulentas, e muito bem, mas quando falamos dos milhões de apoios dados a diferentes grupos empresariais, aqui, a fiscalização é de 20%, quanto muito, e o Governo não tem a coragem que demonstra face aos desempregados, face às pessoas que recebem o rendimento social de inserção ou que estão com baixa. Digase o mesmo em relação ao lay-off e, já agora, também no que diz respeito à cobrança da dívida, porque a cobrança da dívida de 400 milhões de euros é muito, muito, muito pouco, em face do montante total da dívida.
Disse a Sr.ª Ministra que a discriminação salarial é uma característica da sociedade e que o problema não se resolve por decreto. Pois o PCP já denunciou a discriminação salarial das trabalhadoras do sector da cortiça, com fortes implicações no distrito de Aveiro. Sabe qual foi a resposta do Governo, Sr.ª Ministra? Nula! «Não mexeu uma palha» para resolver o problema! Portanto, a Sr.ª Ministra pode anunciar aqui as muito boas