45 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Em relação à questão do microcrédito, colocada pelas Sr.as Deputadas Teresa Venda e Jamila Madeira, posso referenciar que, neste momento, há, no terreno, várias acções de microcrédito, algumas apoiadas directamente pelo Estado e outras apoiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e há também acções que têm iniciativas exclusivas de entidades da sociedade civil e, até, de instituições de crédito, exclusivamente.
No entanto, a acção com a Associação Nacional de Direito ao Crédito, que tem o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional — ainda que, como referiu, a sua dimensão seja insuficiente e, por isso, vamos tomar medidas para alargar — tem corrido bem, bem como a própria acção do Microinvest do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que é uma variante, digamos assim, de apoio ao microcrédito e que também está alavancada na Iniciativa Emprego 2010, como sabe, com o reforço de 14 milhões de euros.
Chamo a vossa atenção para facto de o Conselho de Ministro ter aprovado uma resolução para a economia social onde uma das medidas essenciais é a criação de um programa nacional de microcrédito, que será conduzido para Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, recentemente constituída e que é inovadora porque dela faz parte o Estado e todos os parceiros da economia social — as confederações de cooperativas, as IPSS, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdias, a União das Mutualidades, etc. A Cooperativa António Sérgio vai gerir, designadamente, o programa nacional de microcrédito, que tem uma novidade em relação às situações anteriores e que é a de incluir as IPSS na gestão do programa, designadamente, nos aspectos relacionados com o acompanhamento das iniciativas de microcrédito que, como sabemos, são descentralizadas por todo o País. Portanto, é criada uma rede nacional de apoio e acompanhamento centrada fundamentalmente nas instituições de economia social, designadamente, nas IPSS.
Esta iniciativa vai, pois, garantir-nos não só articular todas as iniciativas que já estão no terreno como reforçar e alavancar de uma forma significativa a rede de microcrédito.

O Sr. Presidente: — Nesta ronda de perguntas, cada Sr. Deputado dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PS defende os direitos sociais que estão consagrados na Constituição, nomeadamente a segurança social pública. Cremos que é mesmo o pilar do Estado social e uma base de confiança entre os cidadãos e o próprio Estado. É um contrato de confiança que nunca deve ser posto em causa. O PS fará todo o esforço para manter esse contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Ora, o Orçamento do Estado para 2010 é disso exemplo, com a concretização de medidas sociais, com o alargamento dessas mesmas medidas, com o apoio a áreas do emprego, com o apoio aos desempregados.
Foi aqui também referida a questão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que, queria lembrar, continua a reforçar-se, embora menos do que gostaríamos, é certo, mas todos reconheceremos que, fruto da crise internacional, é, neste momento, o possível. Mas é também, hoje, que as pessoas precisam de ser ajudadas e, portanto, é preciso ter a noção de que o dinheiro da segurança social serve também para ajudar as pessoas no momento em que elas próprias precisam.
Rendimento social de inserção. Chega! Chega! Nós não aceitamos a demagogia neste preciso ponto. Foi aqui referido pelo seu líder, durante esta semana, que o CDS-PP cortaria 80 milhões de euros no RSI.
Rasgaria, cortaria, pouparia 80 milhões de euros. Nós estamos contra esta cruzada contra os beneficiários do RSI e este discurso não ajuda a quem precisa de ser ajudado. Este estigma é um erro, do nosso ponto de vista.
Há fraudes? Há, certamente. Como há fraudes noutras prestações sociais. Há fraudes nos subsídios às empresas. Há fraudes e elas devem ser combatidas. Por isso, foi aqui referido o aumento do número de inspectores, que tem também a ver com este combate à fraude nesta prestação do rendimento social de inserção.
Mas para o Partido Socialista não há fraudes de primeira categoria e fraudes de segunda categoria. São todas fraudes e todas devem merecer o seu combate. Por isso, para nós, é, obviamente, importante e fundamental que, neste domínio, a fiscalização seja uma realidade.