49 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

intenções que com certeza tem, mas, na verdade, a prática do seu Governo é precisamente contrária ao que diz.
Este é um Orçamento do Estado em que as pessoas com deficiência irão continuar a ser as mais discriminadas entre os discriminados e que aumenta as injustiças sociais.
Para terminar, Sr. Presidente, dado que já excedi o tempo de que dispunha, quero dizer que este Governo não toma as medidas necessárias para prevenir os futuros ataques que vão ser feitos à sustentabilidade financeira da segurança social e, mais uma vez, abre, claramente, a porta à direita para promover as medidas de cortes nas pensões, de quebra nas receitas, de desvio de receitas para o sector privado.
Sr.ª Ministra, nesta ronda final, não foi ainda feita nenhuma alusão cinematográfica e preparei uma que não queria usar mas que me sinto tentado a usar. Por isso, se tivesse de escolher um filme para caracterizar este Orçamento do Estado, escolheria, não pelo seu conteúdo mas pelo título, o seguinte: Este país não é para velhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e Segurança Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, tenho pouco tempo para ir ao cinema, razão pela qual não posso usar exemplos de filmes.
No final deste debate, quero, em primeiro lugar, agradecer as sugestões e os comentários que foram feitos pelas Sr.as Deputadas e pelos Srs. Deputados e, em segundo, reafirmar algumas coisas que têm sido ditas pelo Governo relativamente a esta matéria e, sobretudo, relativamente a este Orçamento.
A primeira coisa que quero dizer é que a prioridade do Governo, neste Orçamento, é o emprego, tendo plena consciência de que o emprego depende do crescimento económico e que a distribuição dos «lucros» do emprego depende da capacidade de lucro das empresas. Por isso, reafirmo, mais uma vez, que sempre que haja lucros das empresas em sectores de crescimento económico e em sectores que possam ter uma política redistributiva correcta nós todos e a economia temos a ganhar.
Reafirmo também que o nosso modelo de desenvolvimento económico precisa da reflexão de todos e é por isso que o Governo pretende lançar uma reflexão, no âmbito do «Pacto para o Emprego», sobre as políticas de distribuição e de redistribuição. O emprego é, claramente, a nossa primeira prioridade.
Mas também é importante dizer que este Orçamento do Estado, tendo o emprego como primeira prioridade, não descura, antes pelo contrário reforça, as políticas e os apoios à protecção social. E, nesta matéria, às vezes, fico um pouco perplexa com a discussão que temos neste Parlamento, sobre se devemos ou não manter os incentivos, sobre se devemos ou não manter as políticas sociais, sobre se devemos ou não tirar a uns para dar a outros.
Não é essa a nossa política nesta área e, por isso, gostaria de aproveitar este momento para, sobretudo em relação à área da deficiência, reiterar que, entre 2007 e 2008, mais de 25 000 agregados foram abrangidos pelos benefícios fiscais de que a Sr.ª Deputada falou, o que representou um aumento de 26%.
Mas quero também dizer que as políticas do Governo relativamente às pessoas com deficiência têm a ver com claros incentivos à contratação de pessoas com deficiência, matéria à qual o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional teve ocasião de fazer alusão.
Portanto, a nossa política, no domínio da protecção social, é não só a de manter a via da sustentabilidade do nosso sistema mas também a de apoiar as famílias, os idosos, as crianças e as pessoas com deficiência, e de as apoiar quando elas mais necessitam, nomeadamente quando estão em situação de desemprego.
Ainda em relação à protecção social, gostaria de dizer, claramente, que, com a reforma da lei da segurança social, as pensões não perdem poder de compra. Penso que isto é algo muito importante e que não existia antes da reforma.
Ainda nesta matéria, gostaria de perguntar o seguinte: então, não é meia dúzia de preguiçosos que o RSI premeia? É uma dúzia? Quantos são? Estamos ou não de acordo relativamente ao objectivo social da prestação? É mais uma confusão que me saiu no final deste debate, sobre a qual gostaria também de dizer que o Governo desmentiu, claramente, os dados apresentados sobre as fraudes no rendimento social de inserção.
Sr. Presidente, quero ainda reafirmar que o terceiro grande objectivo do Governo é o rigor na utilização dos recursos. E, mais uma vez, tivemos mensagens contraditórias sobre esta matéria.