42 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Gostaria de reafirmar que as quotas na Administração Pública para pessoas com deficiência são de 5% e que são cumpridas no que se refere aos concursos públicos. Se esta quota não estiver a ser respeitada nos concursos que existem na Administração Pública, averiguarei os casos em que tal esteja a suceder.
Gostaria também de dizer que o benefício de apoio à aquisição de veículos para pessoas com deficiência vai continuar.
Sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, é verdade que vão entrar 150 novos inspectores, 25 novos técnicos de segurança e saúde e 65 novos técnicos para contra-ordenações.
Em Braga, temos, actualmente, 9 inspectores da ACT»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Um por cada 1000 empresas!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e teremos mais 4, quando os inspectores que estão neste momento a terminar o seu estágio entrarem em efectividade de funções.
Também gostaria de relembrar que a ACT tem, na sua acção inspectiva, um objectivo muito importante, que é o combate ao trabalho não declarado e ilegal, o combate pela igualdade e contra a discriminação — é também uma preocupação da Autoridade para as Condições do Trabalho — e a redução da sinistralidade laboral.
Relativamente a concursos na segurança social para reforço dos efectivos, gostaria de dizer que, neste momento, existem cerca de 500 lugares.
Sr. Presidente, gostaria ainda de deixar alguns dados, porque me parece que, por vezes, não são claros, em relação aos investimentos dos programas PARES e MASES.
O Orçamento é de 107 milhões de euros para todo o País. É verdade que, quando todos os equipamentos estiverem em funcionamento, o Governo pretende criar mais de 14 000 postos de trabalho permanentes e postos de trabalho qualificados.
Também reafirmo que, em relação às três iniciativas que temos no terreno — infância, deficiência e idosos — , o número total de lugares que pretendemos é de cerca de 50 000 ou, para ser mais precisa, de 49 379. No final do programa, teremos, em relação aos lugares de infância, 18 414 novos lugares, em relação a equipamentos sociais para pessoas com deficiência, 5751 lugares e, em relação a idosos, 24 962 novos lugares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, em breves palavras, até porque o Sr.
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, seguramente, terá outras questões sobre a área do emprego para responder a seguir, quero deixar três esclarecimentos muitos concretos.
O primeiro é sobre uma das primeiras perguntas da sessão da manhã sobre a tal receita do Mapa X. Esta receita nada tem a ver com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, que são inscritas directamente no orçamento da Caixa Geral de Aposentações, que, como sabe, não está neste orçamento da segurança social, tem, sim, a ver com uma correcta orçamentação e contabilização de antigos fundos especiais complementares que ainda subsistem em alguns sectores profissionais e que a segurança social tem a responsabilidade de cobrar e de pagar a respectiva despesas. Portanto, esta orçamentação não corresponde a um acréscimo de contribuições efectivas mas a uma melhor contabilização de verbas que eram incorrectamente contabilizadas em contribuições para o regime geral até ao início do ano passado.
A melhoria do sistema de informação contabilística da segurança social permitiu apurar agora, com todo o rigor, as contribuições propriamente ditas para estes regimes, o que faz com que, em relação à execução de 2009, este valor cresça apenas 0,13%.
Tratou-se, portanto, de uma melhoria e de uma afinação do processo contabilístico, fruto das melhorias do sistema contabilístico da segurança social, do chamado Sistema de Informação Financeira (SIF) da Segurança Social.
O segundo esclarecimento tem a ver com afirmações dos Srs. Deputados Honório Novo e Jorge Machado a propósito do financiamento da segurança social através de 1 ponto percentual do IVA.