24 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

preocupante ainda que o investimento considerado para a alta velocidade, aliás, à semelhança da rede rodoviária, seja todo colocado nas ditas parcerias público-privadas.
O Sr. Ministro diz que o investimento é sobretudo privado. Entretanto, diz que é público, depois é investimento privado, mas não falou dos 36 anos em que o dinheiro dos contribuintes vai para os grupos económicos que fiquem com este negócio.
Só com as duas parcerias que aqui existem para a alta velocidade ferroviária, PP1 e 2, vão a uma velocidade média de 150, 160, 170 milhões de euros por ano.
Ora, se há seis, a primeira pergunta é se há a perspectiva, durante estes próximos 36 anos, do total de encargos em termos de renda para os grupos económicos privados que ficam com a concessão destas parcerias. Se apenas duas dá este valor constante de 160, 170 milhões de euros por ano, durante 36 anos, o que é que aí vem em termos de investimento ferroviário que é assumido com o dinheiro dos contribuintes? Só que esse dinheiro serve para financiar o investimento, para a construção da obra e para garantir os lucros aos grupos económicos que ficam com o negócio. É muito simples e é assim que tem vindo a acontecer.
E faltam as concessões rodoviárias, onde se diz que há uma receita de milhares de milhões de euros.
Quero pôr em causa essa previsão relativamente ao rigor e à previsibilidade do montante de 4, 3, 5 000 mil milhões de euros por anos de receita quando, até agora, já estava para aparecer uma receita de milhares de milhões de euros em relação às concessões que não veio a aparecer.
Vou ainda colocar outra questão, Sr. Ministro. A marca mais profunda e mais gravosa deste Orçamento do Estado é exactamente o que não se diz, o que se não se escreve mas está decidido há muito tempo e sobre o que os senhores continuam a fazer silêncio, que é a privatização da ANA — Aeroportos.
Sr. Ministro, é lamentável que os membros do Governo e os dirigentes políticos tenham assumido uma postura de, durante meses, nada dizer sobre o assunto ou, muito instados a responder, durante a campanha, terem dito que não ia haver privatização da ANA — Aeroportos, avançando agora o Governo com uma situação que não se previa, nem no Programa do Governo, nem no programa eleitoral, nem na discussão com o Governo nesta Casa. Durante todo o tempo, foram sempre dizendo que nada estava decidido e agora avança esta decisão de transformar um serviço público e uma rede pública num monopólio privado, pela calada da noite, sem que nada se pudesse assumir em relação à alienação de toda a rede aeroportuária nacional.
Isto é uma vergonha porque, durante todo o tempo, é sempre cedo demais para falar, mas depois da decisão tomada já será tarde demais, como nestas matérias sempre é assumido.
Está ou não o Governo a ter em conta a experiência de outros casos semelhantes? Fala-se muito da Grécia por outras razões, como o Sr. Ministro sabe, mas fala-se muito pouco da Grécia sobre a experiência do aeroporto de Atenas e o impacto para a Olimpic Airways.
A TAP está ou não sob fogo cerrado a partir do momento em que a rede aeroportuária nacional se transforme num monopólio privado, Sr. Ministro? É uma questão incontornável que tem de ser solucionada.

O Sr. Presidente: — Para a responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões que me colocou, quero começar pela questão do investimento público e do investimento privado.
O investimento público é absolutamente fundamental, particularmente na actual conjuntura, em que há um défice de investimento geral e de investimento privado.
No entanto, o investimento público não se deve substituir ao investimento privado, deve ter um efeito dinamizador, deve criar as condições e abrir espaços para que o próprio investimento privado se desenvolva, o que é importante, em primeiro lugar, para dinamizar a actividade económica e empresarial mas também para minorar, como é óbvio, os seus impactos em matéria orçamental.
Portanto, muitas vezes, quando se fala de investimento público, fala-se em sentido muito amplo, não apenas do investimento público directo, daquele que tem impactos orçamentais, mas também daquele que é induzido e está associado ao próprio investimento público e, assim, aos próprios objectivos de natureza estrutural do Governo.