30 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

A terceira e quarta questão, Sr. Ministro, têm a ver também com as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
O Governo lançou um concurso internacional para aquisição de 250 000 novos computadores para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

O Sr. Presidente: — Tem um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E a Madeira e os Açores ficaram de fora deste concurso.
Pergunto se o Governo abandonou a ideia de também distribuir aos alunos das regiões autónomas do 1.º ciclo do ensino básico estes computadores portáteis ou foi um mero lapso na abertura do concurso.
Finalmente, Sr. Ministro, a última questão tem a ver com o passe sub23, para os estudantes do ensino superior, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/2009, que não está a ser aplicado nas duas regiões autónomas. O Decreto-Lei prevê que, através do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, possa haver acordos da administração central com as empresas de transporte e também com as empresas municipais ou privadas.
Ora, os estudantes do ensino superior, quer da Madeira, quer dos Açores, não estão a usufruir deste passe sub23 para estudantes do ensino superior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria começar por manifestar a minha surpresa pelo facto de o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas há pouco, em resposta a uma questão que lhe tinha colocado, me ter acusado de eu não fazer o trabalho de casa. Acho que foi uma forma pouco delicada de fazermos um debate político, porque creio que todos nós devemos partir do pressuposto de que estamos aqui a discutir política para além dos números que nos são apresentados pelo Governo e fazemo-lo com base em ideias, em convicções, em propostas que procuramos defender. Não creio que uma tentativa de desvalorizar as propostas dos outros seja o melhor caminho para a clarificação das questões políticas que aqui estão em cima da mesa.
Dito isto, penso que valia a pena voltar a uma questão que o Governo ainda não esclareceu e que tem a ver com a introdução de portagens nas auto-estradas sem custo para os utilizadores.
Tem sido dito que há um conjunto de critérios de discriminação positiva que servem para justificar ou não a introdução de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador. Tenho aqui um estudo, que o Sr.
Ministro e o Sr. Secretário de Estado devem conhecer melhor do que eu, pedido à F9 Consulting (Consultores Financeiros, S.A.), que justifica, com base na aplicação dos tais critérios de discriminação positiva, a introdução de portagens em duas das auto-estradas que têm sido objecto de maior contestação pública.
Essa contestação prende-se com a ideia, falsa, que alegadamente se tem invocado para a introdução de portagens nestas SCUT. São as tais formas de transformar os números — aquilo que antes eram encargos, depois, são lucros para o Estado, daqui a 20 ou 30 anos, que é o exercício que o Governo nos apresenta neste relatório do Orçamento do Estado de 2010, pois transformou o que inicialmente era um encargo de milhares de milhões de euros para o Estado em lucros, daqui a 20, 25 ou 30 anos, conforme os prazos.
Quanto à aplicação desses critérios de discriminação positiva, no caso da auto-estrada do Norte-Litoral, Sr.
Ministro, introduzindo o critério do EPCC (Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio), do poder de compra concelhio, verificamos que há uma forma muito fácil de manipular os números. Por exemplo, neste caso concreto da auto-estrada do Norte-Litoral, verificamos, com base nos nõmeros da F9 Consulting, que »

O Sr. Bruno Dias (PCP): — F9?! Conheço isso de qualquer lado!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — »dos oito concelhos atravessados pela SCUT do Norte-Litoral, apenas dois — vá-se lá imaginar quais desses concelhos! — têm um índice de poder de compra superior ao tal critério barreira dos 90% relativamente à média nacional. Esses concelhos são o Porto e Matosinhos e apenas esses dois concelhos. E depois, usando o truque — que é um truque estatístico, Sr. Secretário de Estado — de incluir uma manga de 20 km à volta para justificar a área de influência desta auto-estrada, essa área vai, por exemplo, até ao concelho de Vila Nova de Gaia, que, como sabe, fica do outro lado do rio e quem quer ir para