62 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

15,6 milhões de euros em instalações de âmbito nacional das forças de segurança; investimento de 10,5 milhões de euros em aquisição de novas viaturas para as forças de segurança — GNR e PSP; investimento de 4,2 milhões de euros para aquisição de meios operacionais das forças de segurança; investimento de 26,6 milhões de euros para a aquisição de tecnologias de informação e comunicação, incluindo o sistema integrado de vigilância de comando e controlo, cerca de 18 000 terminais TETRA, número nacional de emergência 112, rede nacional de segurança interna, táxi seguro, ficha electrónica, entre outros.
Em 2010, pela primeira vez na história, tal como referi, o orçamento global — de funcionamento e investimento — do Ministério da Administração Interna ultrapassa os 2000 milhões de euros. É um valor que, em época de rigor e contenção, expressa bem a valorização da segurança dos cidadãos, pilar do Estado de direito que este Governo, manifestamente, assim considera.
Ora, 2000 milhões de euros é um montante elevado e impressivo, que o Estado bem emprega num Portugal que queremos cada vez mais seguro e acolhedor, um Portugal onde seja seguro viver, trabalhar e investir, um Portugal desenvolvido e merecedor da sua história e trilhando, a passos largos, o seu futuro.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, agora, à primeira ronda de perguntas. Cada grupo parlamentar disporá de 8 minutos, tempo de que o Governo também disporá para cada resposta individualizada.
Quando faltar 1 minuto para se esgotar o tempo, anunciá-lo-ei, apenas por uma questão de informação.
De acordo com a regra da rotatividade, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado: Gostaria de saudar toda a equipa do Ministério da Administração Interna nesta sua vinda ao Parlamento para a apresentação do respectivo orçamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado numa altura em que temos notado uma maior discrição nas aparições públicas do Sr. Ministro e da sua equipa.
Nesta primeira intervenção do Sr. Ministro registámos uma avaliação que para nós é, de todo em todo, pertinente, que é a avaliação da implementação de todo o novo sistema de segurança interna e, sobretudo, da participação e intervenção do Secretário-Geral do Sistema e do Gabinete Coordenador de Segurança, que foram, por assim dizer, fundidos e que, praticamente, desapareceram — bem sei que, nos últimos tempos, por uma razão mais evidente — do âmbito da discussão dos grandes temas da segurança em Portugal, tendo sido muitas vezes substituídos por aparições eu diria quase de um novo porta-voz da área do Governo para estas matérias, que tem sido o Presidente do Observatório da Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo.
Pelo menos assim o temos entendido nos últimos tempos.
Este é um orçamento que, nesta área, não tem novidades, é um orçamento de continuidade. Aliás, tanto assim é que, este ano, o Sr. Ministro e a sua equipa nem sequer tiveram necessidade de fazer como fizeram no ano passado, que foi apresentar a sua estratégia de segurança para o ano de 2010.
Não que tenham feito mal, porque no ano passado anteciparam, precisamente, a apresentação da sua estratégia àquilo que eram os resultados da estratégia anterior, que deviam constar da análise aprofundada do relatório anual de segurança interna. Portanto, não digo que tenham feito mal, mas registamos que nem sequer tiveram essa necessidade para sustentar a vossa política em matéria de segurança.
Sr. Ministro, passo a colocar-lhe algumas questões.
A primeira questão diz respeito à diferença, já há muito badalada na comunicação social, dos orçamentos das forças de segurança — PSP e GNR. Já tivemos oportunidade de ler a nota explicativa dessa disparidade de verbas, que, ontem mesmo, o Ministério pôs no seu site, mas, em todo o caso, parece que há coisas que não ficaram esclarecidas.
Não ficou esclarecido, por um lado, como é que essa diferença aumenta precisamente num período em que a área de intervenção e o público-alvo da intervenção da PSP cresceu e, por outro, porque essa disparidade concretiza-se em aspectos particulares, como, por exemplo, o facto de as despesas para pessoal policial na PSP serem apenas de 1,5 milhões de euros, ao passo que na GNR são de 14,88 milhões de euros, grosso modo. O que é que justifica efectivamente esta disparidade ou, por exemplo, o facto de a despesa com o suplemento de turno e piquete da PSP andar na casa dos 10 milhões de euros e na GNR ser de 32 milhões