63 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

de euros? Por mais diferença que haja no efectivo, ela não será, seguramente, necessária para promover disparidades tão elevadas como esta. E poderíamos aqui percorrer outras questões.
De resto, ainda neste domínio, estas perplexidades que os mapas anexos ao orçamento nos trazem também são feitas em sentido contrário. Por exemplo, na PSP há uma verba para formação na casa dos 177 000 €, que ç insuficiente — e já lá irei — , e a GNR, pura e simplesmente, não tem qualquer verba para formação.
Portanto, a primeira questão, Sr. Ministro, para que o País perceba o que é que se passa, é a seguinte: porque é que as dotações têm esta disparidade? E isso tem ou não influência na actividade operacional das respectivas forças? No domínio dos recursos humanos, o Sr. Ministro reiterou aqui o compromisso do Governo em promover admissões no ano de 2010. É certo que o Orçamento do Estado não aponta o número de efectivos que poderão ser admitidos nestes novos concursos e, portanto, a questão é muito simples: gostaríamos que ficasse claro, de uma vez por todas, se esses ingressos vão, efectivamente, ser promovidos, em que número e quando é que começa a formação respectiva, porque, sem essa formação, os efectivos não passam ao trabalho e, portanto, não se sente o efeito positivo na operacionalidade das forças que é desejada com esse ingresso.
No campo da formação, Sr. Ministro, já lhe disse há pouco que as verbas são insuficientes. A verba de 177 000 € para a PSP ç insuficiente, tanto mais que a nossa criminalidade — todos o sabemos — tem cada vez mais contornos mais específicos e as próprias forças têm trilhado um caminho de especialização em relação à sua intervenção. Ora, ficamos muito preocupados quando sabemos que, por exemplo no domínio da investigação criminal, há vários anos que não há formação na Escola Prática de Polícia específica para os agentes que desenvolvem a sua actividade na área da investigação criminal.
E mais, Sr. Ministro: é também hoje cada vez mais reconhecido que a maior parte dos agentes que prestam serviço precisamente no domínio do combate à criminalidade, aqueles que estão adstritos às equipas de investigação criminal, nem sequer têm formação específica neste domínio, e naturalmente que os resultados e a eficácia do seu trabalho se reflectem também por essa via.
Por outro lado, notámos que, na sua intervenção, não disse nada a propósito da regulamentação dos estatutos profissionais das forças e serviços de segurança, que tanto têm atormentado os profissionais e contribuído para níveis de motivação não compatíveis com os desafios que têm pela frente.
Sr. Ministro, no que diz respeito à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, notámos que a verba que está inscrita no orçamento corresponde exactamente à verba que estava prevista na lei de programação e, assim sendo, somos levados a crer que não transita do ano de 2009 qualquer importância nesse domínio. Ora, a questão que lhe coloco é se isto significa que a taxa de execução em 2009 vai ser de 100%, porque, não havendo trânsito de qualquer verba para o ano de 2010, isso só pode significar que todos os objectivos que estavam previstos para 2009 foram atingidos. Como o Sr. Ministro não o disse, e seria, naturalmente, o primeiro interessado em fazê-lo, aqui lhe deixo a questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só dispõe de 1 minuto.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais duas ou três notas finais para terminar, Sr. Ministro.
A primeira diz respeito à criminalidade mais violenta. O que é que é feito das equipas de combate ao carjaking, que, tanto quanto sabemos, há um ano que estão paradas e não têm promovido e desenvolvido aquele que foi o desiderato que conduziu à sua apresentação com tanta pompa há mais de um ano? A segunda tem a ver com a sinistralidade rodoviária. O Sr. Ministro falou aqui sobre os seus intentos no cumprimento de metas no próximo ano, mas a verdade é que hoje, praticamente de uma forma transversal em toda a sociedade portuguesa e em todas as pessoas que intervêm nesta matéria, se concluiu que a extinção da Brigada de Trânsito foi um erro e teve repercussões na capacidade fiscalizadora que houve em termos de sinistralidade rodoviária e que a tendência que se vinha verificando de resultados positivos nessa matéria também foi quebrada. O Sr. Ministro foi também chamado a reconhecer esta realidade e constituiu um grupo de trabalho para analisar as consequências da transformação ou, melhor dito, da evolução da Brigada de Trânsito para a Unidade Nacional de Trânsito. Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, se já concluiu essa reflexão e se vamos ou não ter a correcção desse erro.