65 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

Quanto aos estatutos, como referi, temos o orçamento que irá fazer frente às despesas resultantes dos estatutos e, embora os estatutos não sejam o melhor dos mundos possíveis, representam um avanço considerável para as forças de segurança, e um avanço no sentido da dignificação das carreiras. Isto já foi dito várias vezes, mas, por exemplo, este ano haverá um aumento efectivo de remunerações nas forças de segurança, tanto na GNR, como na PSP, graças à actualização do suplemento das forças de segurança e este aumento vai estender-se durante três anos. Ao fim de quatro anos também haverá um aumento das despesas com fardamento, que envolve uma quintuplicação. Haverá transição para as novas tabelas remuneratórias, que são também mais favoráveis.
Em suma, temos previstas, em termos de orçamento, as dotações suficientes para fazer frente à entrada em vigor dos estatutos.
Em relação à Lei de Programação e à transição de saldos, e já no ano passado esta questão se colocou, quero voltar a prestar este esclarecimento: a execução da Lei de Programação em termos de verbas orçamentais é de cerca de 100%. Onde não é 100% e bastante inferior, é na venda de imóveis.
A Lei de Programação conta com duas componentes: com verbas inscritas no orçamento e com a venda de imóveis. Em relação às verbas orçamentais, a execução é sempre próxima dos 100%, e, portanto, não fazemos transição de saldos porque executamos completamente a Lei de Programação nesta matéria. Onde não temos conseguido executar completamente é na venda de imóveis, por causa do contexto do mercado, como já foi várias vezes revelado. Claro que estamos sempre a tentar aumentar o nível de execução da Lei de Programação também nesta matéria.
Quanto à questão da criminalidade violenta e, especificamente ao carjaking, de que falou o Sr. Deputado, ou, numa linguagem mais portuguesa, ao roubo de automóveis, embora eu não faça questão na linguagem, houve um grupo responsável pelo estudo e o trabalho desse grupo culminou — foi a última proposta feita e implementada — com a criação do projecto «polícia automático». Este projecto já está a ser executado com viaturas das forças de segurança em Lisboa, Setúbal, Porto e Faro. Trata-se de viaturas, como foi revelado e apresentado publicamente, com um sistema de leitura automática de matrículas que permite detectar veículos que se dediquem à criminalidade violenta e que sejam objecto de furto ou roubo. É, no quadro das soluções a que chegámos, a solução mais eficaz para combater o roubo de automóvel. Devo dizer, sem qualquer espécie de triunfalismo, que eu próprio me inteirei — e acompanhei um desses carros durante cerca de 2 horas — da eficácia deste meio, porque permite ler, em tempo real, as matrículas, cruzá-las imediatamente com as bases de dados de veículos furtados ou roubados e, no caso de ser necessário,»

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já só dispõe de 1 minuto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » desencadear a perseguição.
Quanto à sinistralidade rodoviária, quero fazer uma rectificação, igualmente com toda a clareza: no ano passado, continuou a diminuir o número de mortos e de feridos graves na estrada e não há duas opiniões sobre isto. São números exactos! No entanto, é verdade que estamos interessados em avaliar o funcionamento da Unidade Nacional de Trânsito (UNT) e estamos sempre abertos a alterações para melhorar a fiscalização rodoviária, na perspectiva do funcionamento da GNR. E para isso foi criado um grupo de trabalho, que envolve representantes da GNR, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), da Associação dos Transportadores de Passageiros (ANTROP), enfim, para avaliar o funcionamento dessa unidade nacional e propor, até ao fim deste mês — é este o prazo determinado — , as alterações pertinentes ao funcionamento da Unidade Nacional de Trânsito.
Finalmente, em relação ao SMILE,»

O Sr. António Filipe (PCP): — SMILE, porque smile é um sorriso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » ao Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros, devo dizer que é um sistema feito com materiais, mecanismos e instrumentos desenvolvidos pelo próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) originariamente e que já existem nas fronteiras portuguesas. Estes aparelhos foram transportados para o interior do País para acções de fiscalização de estrangeiros, e, portanto, não houve, digamos assim, nenhum desvio em relação àquilo que está a ser trabalhado por um grupo, no