67 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

É preciso que isto seja esclarecido. Gostava que o Sr. Ministro, se pudesse, enfatizasse isto, porque é muito importante, pois esta Lei é fundamental para a vida das estruturas da segurança interna e, ao mesmo tempo, deve ser reconhecido, porque o trabalho do Ministério nessa matéria executou aquilo que tinha de executar.
De facto, é um orçamento que nos deixa seguros, porque, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, depois do 25 de Abril, e também antes, como é evidente, atingimos mais de 2000 milhões de euros no orçamento do Ministério da Administração Interna e verificamos que há, efectivamente, políticas que concretizam este esforço financeiro e potenciam a garantia não só de mais segurança interna mas também de mais segurança rodoviária e de melhor protecção civil. Verificamos não só a aquisição de pistolas e de coletes mas também a assunção da necessidade de investir na aquisição de viaturas ao serviço das forças de segurança e viaturas apetrechadas com computadores portáteis que, em rede, permitirão, como permitem já hoje muitas das viaturas da PSP e da GNR, ter informação online sobre os factos e os casos com que têm de se defrontar.
Por isso, crescimento, de cerca de 11%, do orçamento da GNR e da PSP, como o Sr. Ministro sublinhou, crescimento zero no que tem a ver com as despesas dos gabinetes ministeriais — até reparei que o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil diminui em cerca de 10% as despesas e o seu orçamento, o que é de sublinhar, porque, de facto, procede-se a uma contenção naquilo que é possível conter e investe-se naquilo em que é possível investir.
Por outro lado, Sr. Ministro»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só tem 1 minuto.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, com duas perguntas.
Sr. Ministro, gostava que pudesse sublinhar e enfatizar em que é que os portugueses verão, no ano de 2010, concretizado o aumento de cerca de 20% no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e também da Autoridade Nacional de Protecção Civil, porque reparo que o orçamento tem um maior reforço para o GIPS e tem também um reforço em infra-estruturas, ao nível dos meios de protecção da natureza e do ambiente.
Por fim, deixo-lhe duas perguntas, a primeira das quais é no sentido de saber qual é o ponto de situação do concurso que permitirá a atribuição — penso — de 65 viaturas aos bombeiros voluntários do País, antes de que a época de fogos se aproxime ou, pelo menos, antes da sua primeira fase, em 1 de Maio.
A segunda pergunta tem a ver com o facto de o Plano Tecnológico que o Governo apresenta concretizar também a última conclusão do Conselho JAI, de Madrid. Gostávamos, pois, de saber em que resultados se concretizará o investimento no Plano Tecnológico, a bem dos portugueses, da segurança interna e dos poderes de autoridade do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, em relação às questões que colocou, muito pertinentes, quero dizer o seguinte: de facto, os contratos locais de segurança e, em geral, as parcerias com as autarquias continuam a ser uma orientação determinante da actividade do Ministério da Administração Interna. Este ano, para além de celebrar novos contratos locais de segurança, queremos, sobretudo, desenvolver, levar à prática os que já existem, porque, para nós, é muito importante que não sejam letra morta. Por isso, estamos a fazer uma avaliação dos vários contratos, como, por exemplo, do de Viseu — estamos a fazê-la — , mas também dos do Alentejo e do Algarve, para ver quais são as medidas práticas, concretas, para reforçar a segurança, no quadro do desenvolvimento desses contratos locais de segurança e em parceria com as autarquias.
Uma outra palavra que quero expressar, em relação ao Plano Tecnológico e à tecnologia, é a seguinte: reafirmo que, na nossa avaliação, a qual é hoje compartilhada, amplamente, pelos nossos parceiros europeus, a tecnologia é um trunfo essencial dos sistemas de segurança. Todos sabemos que a tecnologia é utilizada pelas organizações criminosas, que desenvolvem as suas actividades através da Internet e de todos os meios