72 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

De qualquer maneira, esta visita insere-se numa linha de contactos muito estreitos e de cooperação muito profícua entre os ministros da administração interna dos dois países, sobretudo entre as forças e os serviços de segurança dos dois países, que têm uma cooperação prática e operacional muito estreita e frutuosa.
Recordo aqui — e quero deixar esta saudação, em geral, aos serviços e forças de segurança portugueses e, em particular, à Guarda Nacional Republicana — que, num passado recente, foram detidos, por acção da Guarda, dois suspeitos de pertencerem a uma organização terrorista no Norte do País e que foi desactivada uma instalação onde estavam substâncias explosivas, também por acção das forças de segurança, em particular da GNR.
Quanto à questão da extradição, evidentemente não quero imiscuir-me em matérias do foro judicial, mas recordo só, apenas em tese geral, que o procedimento de extradição não é o único de que hoje os países dispõem. Há outros instrumentos de cooperação judiciária de que dispõem e que podem ser porventura mais expeditos do que a extradição. Mas aqui, repito, não quero imiscuir-me, porque se trata de procedimentos que, quer em Espanha, quer em Portugal, dependem de autoridades judiciárias, cuja acção é absolutamente independente, e assim deve ser, do Governo.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.ª Secretária de Estado e os Srs. Secretários de Estado, assim como também o Sr. Deputado Fernando Negrão, Vice-Presidente da 1.ª Comissão.
Sr. Ministro, nesta fase do debate, tendo em conta até algumas das respostas que o Sr. Ministro já deu a outras bancadas, gostaria de colocar-lhe três perguntas.
A primeira delas prende-se com uma questão que, estranhamente, o Relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado nem sequer refere, embora depois venha mencionada na súmula que o Sr. Ministro distribuiu à Comissão, e que tem a ver com as políticas de policiamento de proximidade. Penso que há duas maneiras de fazer esta discussão: uma é estarmos constantemente a falar do número de efectivos, quer seja da PSP quer seja da GNR, das possíveis admissões, de mais 1000» (aliás, o Sr. Ministro já nos habituou, desde a sessão legislativa passada, a trazer sempre esse número); e, outra, é saber por onde andam estes agentes policiais e que trabalho andam a fazer. Se conhecemos os rácios e a posição de Portugal, inclusivamente no contexto europeu, em relação ao número de polícias por habitante, há que perguntar, por vezes, onde é que eles estão e o que andam a fazer, uma vez que, independentemente destes números, temos conhecimento de muitas situações onde o policiamento, nomeadamente o de proximidade, pura e simplesmente, não existe.
Por isso, agora que discutimos um novo orçamento do Estado e que estamos no início de uma nova legislatura, era importante perceber, com clareza, quais são as metas e os objectivos do Governo em relação a esta política, porque, no fundo, também se trata de uma política pública de policiamento de proximidade.
Encaramo-la assim e entendemos que não deve ser substituída por nenhum outro tipo de política de segurança, nomeadamente a privada. E há que garantir que esta política pública é de facto aplicada, designadamente no contexto em que as responsabilidades da PSP foram, de alguma forma, alargadas na nova remodelação territorial.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: que impacto e que aposta está o Governo determinado a fazer em termos do policiamento de proximidade? Como é que isto se revela em investimento financeiro? Isto porque não basta dizer «sim, senhora, vamos fazer»«. Não! Como ç que isso se revela, onde é que isso se lê nas entrelinhas de todo este Orçamento? Sr. Ministro, e está de alguma forma relacionado com esta questão, quero voltar ao assunto dos contratos locais de segurança, que nos parece um aspecto extremamente importante da política de segurança e sobre a qual o Governo tem dado algum ênfase desta questão, não indo, no entanto, muito ao fundo da mesma.
Há 31 contratos de segurança assinados, mas o Governo nunca diz exactamente onde é que eles são, é preciso ir à procura desta informação, e, procurando esta informação, Sr. Ministro, detectamos uma coisa: há poucos contratos locais de segurança assinados nas grandes metrópoles e, sobretudo, nas áreas mais problemáticas, provavelmente onde estes contratos locais de segurança têm uma importância muito grande.
Não estou a dizer que os outros locais não têm importância, como é óbvio; há problemas particulares,