77 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

O Sr. António Filipe (PCP): — Participei nele, o Sr. Ministro é que não!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso é que eu digo ao Sr. Deputado que escuso de lembrar, porque o Sr. Deputado deve estar bem lembrado! Eu já li as actas desse debate e ficou bem claro que o financiamento seria feito à custa de receitas de orçamento e de receitas resultantes da venda de património. Isto ficou inteiramente claro em toda a apresentação da Lei de Programação e está vertido na lei, e o Sr. Deputado, certamente, recorda-se disto.
O que quero dizer, e repito, é que é impossível fazer transição de saldos quanto a património que não foi alienado. Esse património transita na medida em que não foi vendido, é esta a forma realista de transitar. Tem a ver com a natureza das coisas, seja qual for o raciocínio financeiro que o Sr. Deputado faça! Em relação a outros aspectos, quero recordar o seguinte: em final de Março será apresentada a Conta Geral do Estado e também o Relatório Anual de Segurança Interna e, no âmbito deste, iremos apresentar o estado de execução da Lei de Programação. Claro, manda o calendário democrático desta Assembleia que se discuta agora o Orçamento do Estado, mas esteja certo, Sr. Deputado, que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, serão prestadas contas sobre a execução da Lei de Programação, assim como na apresentação da Conta Geral do Estado.
Também quero dizer que, em relação a este ano, se prevê de novo 62 milhões de euros quanto a receitas próprias, e está de novo em causa a alienação de património. Esperamos que este ano haja condições mais benéficas e favoráveis à alienação desse património, que é um elemento decisivo para uma boa execução da Lei de Programação.
Ainda assim, e apesar do que há de aleatório nesta componente da Lei de Programação, há uma coisa que quero recordar: independentemente dessas contas, Sr. Deputado, nos últimos anos, tem havido um investimento muito efectivo nas forças de segurança. Só no ano passado e há dois anos, comprámos centenas e centenas de veículos, continuámos o reequipamento das forças de segurança com armas, instalações, carreiras de tiro» Tem havido um investimento efectivo e isto não pode ser menosprezado, porque é um elemento muito importante da nossa estratégia de segurança, em particular da nossa estratégia de luta contra a criminalidade mais violenta e grave.
Também quero recordar aqui que, em matéria de execução da Lei de Programação, temos de ter sempre presente que há muitos concursos que não obedecem à rigidez dos calendários anuais: há concursos plurianuais, concursos que se arrastam de ano para ano, sejam relativos à construção de instalações, sejam relativos à aquisição de veículos ou de outros equipamentos das forças de segurança. Tudo isto, naturalmente, torna a nossa contabilidade mais difícil.
Para terminar, quero dizer, mais uma vez e de forma muito clara: nada temos a esconder em matéria de execução da Lei de Programação. As dificuldades que temos tido são conhecidas, são relativas à venda de imóveis, mas, na parte respeitante às verbas que estão afectas à Lei de Programação no Orçamento do Estado, a nossa execução tem sido próxima dos 100%,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de fazer o favor de nos dizer qual é!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » tem sido quase completa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esqueceu-se da questão dos efectivos!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões, com o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, a quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado e, nesta oportunidade, formular algumas questões, no tempo que disponho, relacionadas com os temas que têm vindo a ser discutidos.
Um primeiro tema que gostaria de referir (e que hoje ainda não foi abordado) tem a ver com a segurança privada, que é um tema um pouco nebuloso. Têm havido notícias preocupantes sobre problemas com