80 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou estar a entrar em comparação com outras legislaturas, porque o senhor sabe que os números que deu relativamente aos efectivos não são esses, mas, em todo o caso, eu podia comparar outros números. Podíamos comparar com mais 11,8% de criminalidade grave e violenta entre uma e outra legislatura, com mais 7% de criminalidade global ou, até, com o facto de agora, ao contrário de há cinco anos, ocorrer um crime grave e violento em Lisboa/hora. Podemos comparar isso, mas eu não vou por aí.
Registo, sim, o seguinte: perante uma afirmação que eu fiz, creio eu, da maior gravidade para a segurança do País, que é a de que em 2010 não vai haver nenhum novo militar da GNR ou agente da PSP no terreno, o Sr. Ministro não foi capaz de desmentir, até por uma questão de tranquilidade pública, esta questão — não o fez! — , o que me leva a perceber e a entender que não vai haver, de facto, nem um novo agente da PSP nem um novo militar da GNR no terreno em 2010 — aliás, só lá para 2011, provavelmente em meados de 2011.
Portanto, Sr. Ministro, registo isso e aqui a regra, independentemente do que está escrito no Orçamento, não vai ser a de «saem dois, entra um», vai ser, sim, «saem quatro ou cinco, entra zero». Portanto é uma regra ainda um bocadinho mais restritiva durante o ano de 2010.
Temos de esperar pelo Orçamento do Estado. Mas temos de esperar porquê? Está no programa eleitoral do Partido Socialista, está no Programa do Governo a admissão de novos elementos. O Sr. Ministro sabia perfeitamente isso, o Sr. Ministro das Finanças, seu colega, sabia perfeitamente isso, o senhor sabe perfeitamente que o concurso demora cerca de seis a sete meses e, então, esperar para quê? Não se vislumbra essa tecnicidade, Sr. Ministro, e parece-me que a situação do crime em Portugal também não justifica esse carácter técnico, pelo que gostaria de deixar estas duas notas.
Sr. Ministro, em relação ao impacto orçamental, o que vemos, em relação a determinadas matérias remuneratórias das forças de segurança, não me parece suficiente.
Quanto ao subsídio de risco, zero. De facto, o Sr. Ministro mostrou-se disponível para mudar o estatuto remuneratório, mas, pelos vistos, vamos continuar mais um ano sem ter subsídio de risco.
Em relação aos remunerados, por exemplo, na 3.ª Divisão de Lisboa, onde se situam os dois estádios com maior lotação do País, há atrasos de cerca de 100 000 € ás forças de segurança e não vejo qualquer revisão do modelo nem qualquer verba adicional para colmatar esta falha.
Sobre o suplemento para fardamento, idem, idem, aspas, aspas. Afinal, ao contrário daquilo que o Sr.
Ministro disse, os estatutos remuneratórios são mesmo inegociáveis.
Quanto à Lei de Programação e Forças de Segurança eu continuo sem perceber a explicação que nos deu e eu até participei na discussão. É porque vir dizer que o Governo não cumpre, não executa aquilo que consta do Orçamento, aquilo que consta de uma lei, porque trata-se de uma lei, de um anexo a uma lei, vir dizer que não executa a verba aí prevista, porque não houve congelamento da admissão de polícias» Mas essa foi uma opção governamental não só em inscrever nessa lei como não o fazer e o facto de a alienação de imóveis também não o justifica.
Então, Sr. Ministro, diga que esta lei não passa de uma mera suposição, de um desejo, de um «se», o que, como imagina, do ponto de vista legislativo, vejo com alguma dificuldade que assim seja.
Como também, o Sr. Ministro que preza tanto a proximidade com as autarquias locais e com os governos civis — não discuto isso que também me parece importante — , não vislumbro as razões pelas quais dois governos civis, que significam cerca de 65 a 70% da criminalidade em Portugal, verem reduzidas as suas verbas: o Governo Civil de Lisboa e o de Setúbal. Não consigo vislumbrar o porquê de serem justamente aqueles governos civis, daquelas áreas onde há mais crimes — que representam, repito, em termos do todo nacional, cerca de 65 a 70% do crime existente no nosso País — que vão ter uma revisão substancial das verbas.
Também não vejo nenhuma verba de reforço e de possível inscrição nos contratos locais de segurança relativamente à videovigilância. Há processos no seu Ministério que estão a aboborar, permita-se a expressão, há meses, um dos quais é de Setúbal, sendo que a Câmara Municipal, em resposta a um requerimento meu, me informou que já deu entrada no seu Ministério e não obteve qualquer tipo de resposta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado dispõe de 1 minuto.