81 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em relação ao SEF, gostaria de saber se vai ou não haver um reforço dos oficiais de ligação. Vamos ter ou não mais oficiais de ligação nos países de origem que permitam regular e controlar o tráfico de seres humanos? Vai ou não haver e onde? Quero, ainda, dizer-lhe o seguinte: assistimos, hoje, a uma notícia que revela que desde a entrada em vigor da Lei da Nacionalidade há mais 100 000 novos portugueses por naturalização. Bem sei que foram criminalizados na Lei da Imigração os casamentos simulados, não sei se — a notícia não o discrimina — foi por aquisição originária, se foi por aquisição derivada, ou se foi por objecto de casamento, não sei. Por isso pergunto, Sr. Ministro: destes 100 000 novos portugueses, qual é a percentagem do chamado «casamento por conveniência» e o que é que o SEF está a fazer quanto aos chamados «casamentos por conveniência».
Finalmente, quero dizer-lhe que foi muito insuficiente a resposta que nos deu relativamente à questão da prevenção rodoviária via Brigada de Trânsito. Falou num grupo de trabalho que iria apresentar conclusões, não se percebe quais são, mas transparece das suas palavras uma total falta de vontade de alterar, de recuar e de reconhecer que foi um erro a extinção da Brigada de Trânsito, como aqui bem avisámos e como, certamente, se recorda.
Em relação às equipas mistas do combate ao carjacking, na altura, o carácter era operacional, não era apenas para dar origem a um projecto que é o polícia automático, por muitas virtualidades que ele possa ter.
Aquilo que gostávamos de saber era quais são as consequências operacionais, concretas, das equipas mistas entre a Polícia Judiciária, a GNR, a PSP e os Serviços de Informação que resultaram do combate ao carjacking. Francamente, Sr. Ministro, acho que, independentemente das virtualidades deste projecto, o polícia automático é muito, muito, muito pouco.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de, em primeiro lugar, registar as suas palavras em resposta à questão que coloquei na ronda anterior sobre o programa «SEF vai à escola» e sublinhar a sua resposta. Teremos oportunidade de fazer a avaliação desse programa e, desde já, partimos com a ideia, que ficou expressa na sua intervenção, de que não será feita nenhuma utilização, se me permite a expressão, de nenhuma criança no âmbito desse programa.
Outra questão prende-se com o policiamento de proximidade.
O Sr. Ministro, referindo-se a uma política pública, que, de facto, penso, todos reportamos de grande importância, responde-me com o exemplo da videovigilância. De facto, o Sr. Ministro disse que era preciso aprofundar o conceito de policiamento de proximidade e eu espero ter ocasião de o fazer em debate consigo ainda durante esta Sessão Legislativa, porque precisamos mesmo. É que, quando falamos de policiamento de proximidade e eu colocava questões concretas sobre que verbas e que meios que estão ligados a essa política, o Sr. Ministro responde-me com a videovigilância. Permita-me discordar de si, mas com certeza compreenderá que muita gente não engloba a videovigilância dentro das políticas de proximidade, mas esse é o exemplo que o senhor dá em relação às autarquias locais.
Eu falava-lhe de outros meios, daqueles meios que permitem, por exemplo, combater a causa do crime, que, concordará comigo, não é o caso da videovigilância, que, com certeza colaborará nesse sentido. Mas eu gostaria ainda de voltar a esta questão, porque é muito importante perceber os meios que existem. O Sr.
Ministro diz que os meios estão dispersos pelas verbas normais de funcionamento quer da PSP quer da GNR, mas, se calhar, precisava de um bocadinho mais, precisava de um investimento, de uma clareza e de uma prioridade em termos das políticas do Governo nesta área, e é isso que lamento mas não vejo transparecer na proposta de orçamento.
Uma segunda questão, já recorrente nos nossos debates, tem a ver com as armas ilegais. Do número de armas que continuam a existir no nosso País — e cada vez há mais notícias sobre isso — , embora saibamos que é difícil quantificar o número de armas ilegais, temos uma certeza: a de que existe um mercado de armas ilegais, existem muitas armas ilegais e a arma, quando está incluída na cena do crime, torna esse crime