85 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

da PSP e da divisão do Seixal da PSP, e da GNR, na Moita, e, no âmbito do Plano Integrado de Almada (PIA), no Monte de Caparica? São aspectos concretos em relação aos quais gostaria de ouvir a informação do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder globalmente às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, quero dizer o seguinte: de facto, compartilhamos a ideia de que a segurança privada não pode substituir a segurança pública. E, desde logo, numa dimensão muito clara: só as forças de segurança podem usar a força em nome do Estado. A autoridade do Estado exerce-se através das forças de segurança — não temos qualquer dúvida sobre isso.
Também é verdade que estamos preocupados com certos fenómenos criminais que, por vezes, surgem associados à própria actividade ilícita de segurança privada. Por isso, criámos o crime de exercício ilegal da actividade de segurança privada. É que, antigamente, o exercício ilícito desta actividade, na prática, não era sancionado; na realidade, não havia maneira de aplicar as coimas, pelo que, muitas vezes, não havia forma de sancionar quem a exercia.
Agora, com a criminalização, diria que existe uma eficácia muito maior na actividade dos fiscalizadores.
Quem são os fiscalizadores? As forças de segurança e aqui, particularmente, a Polícia de Segurança Pública.
E tem havido processos da polícia com êxito em relação a actividades ilícitas, incluindo actividades ilícitas de crime organizado e violento, algumas das quais bem conhecidas através das notícias dos media.
Em relação à Lei de Segurança Interna, quero dizer o seguinte: não sei se será já tempo de fazer um balanço, mas aquele que faço da reforma da Lei de Segurança Interna é francamente positivo. Francamente positivo porquê? Em primeiro lugar, porque o reforço dos poderes do Secretário-Geral, que antigamente tinha só poderes de coordenação e agora tem poderes de controlo, de comando, permite não só a assunção de novas competências, por exemplo, em relação a realizações como a visita do Papa ou a Cimeira da NATO, assim como uma maior coordenação da actividade das forças de segurança.
Em segundo lugar, porque tem havido um papel determinante do Secretário-Geral de Segurança Interna na criação das equipas mistas de prevenção criminal.
Quero aqui recordar que existem duas espécies de equipas mistas: as equipas mistas de prevenção criminal e as equipas mistas de investigação criminal. As primeiras são criadas no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança pelo Secretário-Geral, as segundas são o redimensionamento das primeiras com a intervenção de magistrados do Ministério Público.
Quero aqui dizer, com toda a clareza, que todas as informações e avaliações que tenho dos órgãos de polícia criminal e do próprio Ministério Público apontam para uma elevada eficácia destas equipas no combate ao crime violento. Seja em Lisboa, onde actuaram, primeiro em Loures e agora em Sintra, seja em Setúbal — no Algarve, ainda é tempo para o dizer mas temos esperança fundada de que também sejam eficazes — , as equipas têm-se revelado um instrumento muito importante no combate ao crime violento.
Também quero sublinhar o papel do Secretário-Geral num outro domínio muito importante e de que se falou nos últimos tempos. Como sabem, desde 2000 está prevista a criação de um Sistema Integrado de Informação Criminal para permitir a permuta de informação útil entre o Serviço e forças de segurança. Desde 2000 que se prevê este sistema. No início, este sistema era previsto como se tratasse de uma gigantesca base de dados compartilhada pelas forças de segurança. Os anos passaram sem o sistema ser criado e, como sabem, na última Legislatura o sistema foi convertido conceptualmente numa coisa diferente: de acordo com uma ideia de interoperabilidade dos sistemas, o que está hoje em causa é a troca de informações entre os vários sistemas de informação, de acordo com princípios de competência e de necessidade de conhecer. Ora bem, foi o Secretário-Geral que, depois de aprovarmos o regulamento do Sistema, o impulsionou, se candidatou a verbas comunitárias e está agora a desenvolver o projecto, com assinalável êxito. Nós podemos dizer que dentro de, aproximadamente, um ano e meio o Sistema estará pronto a funcionar, o que é um salto considerável, um salto importantíssimo, na troca de informação. Também posso dizer-vos que já há países