82 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

potencialmente mais perigoso e, muitas vezes, acaba por degenerar em cenas de violência, que todos lamentamos. Portanto, a questão do combate às armas ilegais tem uma grande centralidade nas políticas de segurança, e estou certa de que o Sr. Ministro concordará comigo.
Nesse sentido, gostava que o Sr. Ministro falasse um pouco sobre o que pretende fazer mais nesta área.
Isto porque vamos ficar limitados àquele tipo de acções previstas na Lei das Armas. Ainda recentemente, como sabe, se realizou uma que teve eco na comunicação social, mas quando vamos ver os resultados em termos de apreensão de armas, verificamos que os resultados são muito reduzidos para os meios que são envolvidos neste tipo de iniciativas, e é preciso perceber a relação entre os meios e, depois, os resultados.
O Sr. Ministro vai continuar na linha deste tipo de acções — a última das quais envolveu, inclusivamente, os GOE — ou tem, na sua perspectiva, outros meios de combate às armas ilegais? É que esta é uma questão central.
Relacionado com isto, gostaria de colocar-lhe a terceira questão, que se prende com o combate à violência doméstica.
Sr. Ministro, o problema do combate á violência domçstica»

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar mesmo em 1 minuto, Sr. Presidente, porque o Sr. Ministro, com certeza, também já sabe as questões que quero colocar-lhe sobre esta matéria.
Sr. Ministro, as questões relacionadas com a violência doméstica também são um problema de polícia — e são-no cada vez mais, na medida em que é preciso combater esta questão, ou, muitas vezes, quando acontece (em flagrante delito), ou mesmo nas situações em que hoje já é possível fazer a detenção fora do flagrante delito.
E com outra componente que tem a ver com as armas. O Sr. Ministro sabe que o número de homicídios e o número de tentativas de homicídio tem aumentado bastante no nosso País, sempre com o recurso a armas e, muitas vezes, às chamadas «armas de caça». O que é que o Sr. Ministro pretende fazer também nesta área, em termos de estratégia e de investimento? Mesmo para rematar, estou muito curiosa em relação à resposta que o Sr. Ministro vai dar ao Sr. Deputado António Gameiro sobre a questão da lei das armas, nomeadamente em resposta às reivindicações de alguns sectores dos caçadores.
E, já agora, permita-me que também lhe coloque a questão que surge sempre a propósito deste tema, que é a seguinte: o Sr. Ministro vai, ou não, alterar, na lei das armas, aquela «normazinha» que alterou, em 2007, relativamente à lei de 2006, ambas da autoria do Governo, sobre a idade limite para o acesso às armas, que, como sabe, baixou dos 18 para os 16 anos de idade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou pedir-lhe que, tendo em conta a doutrina que expendeu acerca da transição de saldos/Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança, faça o favor de nos dizer, dos 85 500 000 €, previstos para 2010, qual ç o montante concreto que está dependente da eventual alienação de património e qual é aquele que está dependente das verbas do Orçamento do Estado. É que, se não soubermos isso, não estamos aqui a fazer nada. Gostávamos, pois, de saber exactamente isso. Ou, então, quais são as medidas concretas que estão dependentes dessa alienação de património. Alguma coisa tem de ser explicitada; caso contrário, não há fiscalização possível da execução orçamental.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: já percebi por que o Sr. Ministro não respondeu à questão dos efectivos e da regra «saem dois e entra um». É porque isso fica dependente de decisão do seu colega das Finanças. Portanto, os votos que fazemos aqui é que o seu colega das Finanças não lhe dê qualquer dissabor ao longo do ano de 2010 e que permita, de facto, uma admissão de elementos das forças de segurança que contrarie essa regra de que têm de sair dois funcionários para entrar um, o que, a ser levado à prática, terá seguramente consequências desastrosas em vários sectores da Administração Pública e, concretamente, neste, na Administração Interna.