78 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

empresas de segurança privada, que não são fiscalizadas, que abusam dos seus poderes, sobretudo em meios nocturnos, de aglomeração de pessoas. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro deixasse aqui uma palavra sobre a acção do Governo nesta matéria durante este ano, dizendo-nos que meios financeiros propõe alocar à fiscalização desta actividade da segurança privada, até porque fica sempre no ar a ideia de que, também aqui, há um processo um pouco sub-reptício de privatização da segurança, o que, de facto, devemos verberar e rejeitar, porque não me parece que isto seja possível num Estado de direito, e num Estado de direito como o nosso.
O primeiro aspecto é o da segurança privada, o outro tema tem a ver com o sistema de segurança interna.
A nova lei de segurança interna foi aprovada há mais de dois anos e já tem um Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que, recentemente, teve aquele fatídico acidente, mas que, felizmente, já está de volta às suas funções. Pergunto, Sr. Ministro: qual é a avaliação que o Governo faz do funcionamento do Sistema de Segurança Interna reconfigurado pela nova lei de segurança interna? Gostaria de saber, designadamente, se a função do Secretário-Geral se deve manter como está. Faço a pergunta porque ele esteve inoperacional e não notámos esse facto, visto o próprio Ministro ter assumido as funções do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna. Seria, pois, importante que nos dissesse qual é a sua avaliação da aplicação prática destas funções alargadas, e creio que já existem há 1 ano e meio, dois anos, em relação ao que existia antes.
Um terceiro tema tem a ver com o voto em mobilidade.
Da parte do PSD, há todo o interesse em acompanhar a modernização da expressão do voto dos portugueses, e esta será, porventura, uma das formas. Pergunto: isto também vai incluir o voto electrónico, a possibilidade de, em qualquer lugar, os portugueses poderem votar não apenas presencialmente, através de uma assembleia de voto que pode ser em qualquer lugar do País (do que deduzi daquilo que pode ser o voto em mobilidade), mas também, indo mais longe, por voto electrónico, pela Internet, por exemplo? Que questões é que isto pode colocar? Um quarto tema tem a ver com os meios disponibilizados no âmbito do combate aos incêndios.
Dentro em pouco teremos uma nova época de incêndios e, durante algum tempo, foram chegando os helicópteros Kamov — aliás, foram chegando às «pinguinhas», não foram todos de uma vez, e não sei se já chegaram todos os que estavam previstos. Pergunto: há algum estudo que permita equacionar a possibilidade da colaboração dos helicópteros da Força Aérea no combate aos incêndios? Tenho ouvido em vários meios, sobretudo no das Forças Armadas, um certo lamento por o Estado estar a recorrer à compra de meios privados de combate a incêndios e de a Força Aérea não poder, de alguma forma, também auxiliar com os seus próprios meios na função de protecção civil.
Sr. Ministro, isto é ou não verdade? Até que ponto é que seria possível equacionar esta cooperação, até porque isto teria evidentes economias de escala?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só dispõe de mais 1 minuto.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Um último ponto, para terminar, tem a ver com recentes dados de que tive conhecimento em relação à criminalidade, por exemplo, no Algarve e no Grande Porto.
Quando se fala em carjacking, as notícias são sempre alarmantes, mas agora as notícias alarmantes são de homejacking, de assaltos a residências, furto de veículos, tendência que tem vindo a alastrar nos últimos meses. Portanto, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem alguma informação complementar que nos possa dar.
Em relação ao Algarve, gostaria de saber se a aplicação de um conjunto de medidas (que até foi anunciado com uma certa «pompa e circunstância») está a resultar, se já há resultados, e o que vai fazer em relação ao aumento da criminalidade no âmbito do homejacking e do furto de veículos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, vou colocar duas questões muito objectivas, que resultam do debate e que têm a ver com o articulado do Orçamento do Estado.