79 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

De facto, o artigo 21.º faz depender de despacho conjunto do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro da Administração Interna a possibilidade de abertura de concurso, sendo que o Sr. Ministro já assumido aqui que será aberto um concurso, assim que o Orçamento estiver aprovado.
Mas ainda bem que esta norma do n.º 7 aqui está, porque, se não estivesse, o artigo 21.º, do n.º 1 ao n.º 6, excluiria a hipótese de abertura do concurso. Portanto, o n.º 7 está cá para permitir a abertura desse concurso, que, nos termos do n.º 2, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, permitirá que a regra do «2 por 1» não se venha a verificar para as forças policiais, nomeadamente para a admissão de pessoal militarizado ou equiparado com funções especiais de segurança ou equiparado.
Portanto, o Sr. Ministro não necessita sequer de responder à questão em concreto, porque o próprio Orçamento do Estado encarrega-se de responder — aliás, é mesmo por isso que o Orçamento do Estado tem cá o n.º 7 no artigo 21.º, ou seja, para permitir ao Ministério da Administração Interna essa contratualização.
De facto, Sr. Ministro, a clareza da sua resposta à questão da Lei de Programação faz doutrina nesta Assembleia, porque tem havido aqui uma confusão muito grande entre aquilo que a lei diz e a operacionalização da própria lei.
É óbvio que as fontes de financiamento da lei estão estabelecidas na própria lei e não há possibilidade, se não houver venda de património, receita líquida nos cofres do erário público por via da Direcção-Geral do Tesouro e, depois, ao Ministério correspondente, de haver transição de saldo daquilo que não foi vendido.
Portanto, se não houve alienação de património não pode haver transição de saldo líquido; aquilo que há é, no fundo, a transição de activos corpóreos que são os imóveis não vendidos que transitam para uma possível venda neste ano.
Aliás, o artigo em causa, o artigo 4.º, logo no seu n.º 1, afirma que para todos os ministérios a transição dos saldos da venda é de 50%, depois no n.º 2 permite que os Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça utilizem 100% e excepciona para o Ministério da Administração Interna a utilização até 75% — e a palavra «pode» está aqui muito bem utilizada do ponto de vista técnico, porque se fosse «deve», então o Sr. Ministro seria obrigado a vender o património a qualquer preço. Portanto, a palavra «pode» é para possibilitar ao Ministério que venha a ser consignada essa receita do Estado para o Ministério, porque, do ponto de vista técnico, tem de haver primeiro a venda.
Assim sendo, Sr. Ministro, relativamente às duas questões que lhe foram postas, o Orçamento do Estado responde-lhes.
Mas eu gostava de lhe fazer duas perguntas muito simples.
Nós encontramos no Orçamento do Estado algumas alocuções, nomeadamente, à matéria que tem a ver com a segurança rodoviária e à questão do pessoal das forças de segurança.
De facto, relatámos no relatório referente ao orçamento do Ministério da Administração Interna que nos orçamentos, apesar de alguns os lerem com uma grande diferença, há uma grande diferença nesses números: é que, de facto, pela primeira vez, as questões relativas à pré-aposentação e à passagem à reserva das forças policiais não estão cá e, mesmo assim, o orçamento de funcionamento cresce cerca de 11%. Ou seja, cresce 11%, mais a inclusão em dotações específicas do valor de 55 milhões de euros para pagamento das préaposentações e da passagem à reserva. De facto, ainda é mais diluída a diferença orçamental entre essas duas forças de segurança.
Finalmente, gostava, ainda, de deixar a seguinte pergunta: Sr. Ministro, vamos ter no ano de 2010 uma iniciativa legislativa que permita a melhoria da Lei das Armas em alguns aspectos específicos que têm vindo a público e que, da redacção que saiu desta Assembleia, não permitem uma melhor prática administrativa relativamente à criminalização por omissão do facto de haver uma não renovação da licença de uso e porte de arma por parte dos caçadores? É uma matéria, como sabemos, relativamente à qual tivemos mais de 500 000 caçadores no País envolvidos — e hoje temos menos, mas temos muitos! — que estão a sofrer por esta redacção, a meu ver, menos preparada por esta Assembleia, da Lei das Armas.
Deixo-lhe, pois, esta pergunta concreta, Sr. Ministro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.