74 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

caro por ser justamente um veículo do aperfeiçoamento do policiamento de proximidade, desta conexão entre forças de segurança e comunidades.
Em matéria de contratos locais de segurança, os Srs. Deputados já conhecem a minha avaliação, e eu tenho uma avaliação muito positiva dos contratos, mas é evidente que saber onde é que estão os contratos locais de segurança é fácil, estão no sítio do Ministério, assim como a informação completa sobre eles. Porém, a partir de um certo número, e já temos dezenas de contratos locais de segurança, é preciso garantir que eles vão para a frente e sejam aprofundados. Esta é a nossa preocupação, hoje! Também é celebrar novos contratos, mas, ainda mais do que isto, é garantir que aqueles contratos locais de segurança celebrados se não tornem «letra morta»; que haja uma avaliação efectiva da situação e o desenvolvimento através de todos os meios, que passam por meios policiais e também, como é sabido, por outros meios, tais como intervenção cultural, intervenção, até, de igrejas, como acontece no contrato de Loures, intervenção ao nível de microcrçdito, com parcerias com instituições de crçdito» Portanto, nós queremos que essa intervenção — e diz bem! — se destine a combater as causas do crime.
Os meios, rigorosamente, estão na dotação das forças de segurança e dos vários organismos do Ministério. É verdade! Por exemplo, quando é celebrado um protocolo com a Câmara Municipal de Coimbra para instalar videovigilância, a repartição de encargos é feita da seguinte maneira: os encargos de manutenção do sistema são feitos pela Polícia de Segurança Pública, e têm de o ser, em termos legais; os encargos de instalação das máquinas são a cargo da câmara municipal. Portanto, não é uma actividade desenraizada, o policiamento de proximidade inscreve-se na actividade geral do Ministério. O que posso garantir é que nós privilegiamos esta vertente da actividade do Ministério.
Aliás, a articulação com as autarquias tem-se aprofundado em vários domínios. Eu quero recordar, por exemplo, que, depois de um período de letargia, que durou desde 2001, regressámos às polícias municipais, que, em Portugal, são polícias administrativas, mas também elementos coadjutores da política de segurança.
E, recordo, agora, foram criadas polícias municipais, por decisão dos respectivos municípios, em Lagoa, Angra do Heroísmo e Loures. Portanto, estamos a regressar a essa política de interacção entre as forças de segurança e as polícias municipais.
Quanto ao projecto «SEF vai à escola», vou dissipar todas e quaisquer dúvidas. Claro que não há crianças irregulares ou ilegais! Não é disto que se trata! Mas há crianças que estão no sistema escolar em situação não legalizada, em relação à cidadania portuguesa, à imigração legal, e o que queremos, pura e simplesmente — e nada mais queremos do que isto — , é que, numa base de voluntariado, como já aconteceu numa escola de Lisboa, o SEF se desloque à escola para que as crianças com questões de legalização a resolver sejam imediatamente colocadas numa situação de perfeita legalidade. Só isto! Não se pode ver aqui — e garanto-lhe isto em absoluto — nenhuma intenção dissimulada, que seria odiosa, em relação a crianças em idade escolar. Absolutamente nenhuma! É uma garantia firme que aqui quero deixar. Esta ideia de mobilidade do SEF, de resto, não é nova, pois já existem programas de deslocação do SEF, e estamos a falar de pessoas que, às vezes têm dificuldade em se deslocar aos serviços do SEF, em lidar com documentos, com a burocracia, e isto vale, por maioria de razão, em relação a crianças em idade escolar, que, numa situação de não legalização, se tornam, mais facilmente até, vítimas de uma certa exclusão ou de actividades marginais. É isto que queremos acautelar, e nada mais! Portanto, também depositamos muita confiança neste programa.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vou centrar esta primeira ronda precisamente na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei n.º 61/2007). Se, nesta primeira ronda, ainda tiver tempo abordarei outras questões, se não deixá-las-ei para uma segunda ronda.
Começo por dizer que a explicação que o Sr. Ministro deu, relativamente à baixa execução desta Lei, é, na minha opinião, e desculpar-me-á, uma invenção sua, Sr. Ministro. Não está escrito em lado algum que assim é!