73 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

nomeadamente no interior. Não quero desvalorizá-los, mas quero perceber até que ponto é que o investimento nos contratos locais de segurança, no envolvimento dos municípios, no envolvimento de organizações nãogovernamentais e de outros actores sociais pode, de facto, ser precioso neste contexto, até porque o Sr.
Ministro, na sua primeira intervenção, começou logo por dizer que era preciso combater as causas do crime e só depois é que falou em repressão. Não quero que o Sr. Ministro me dê aqui a solução mágica, nem a varinha mágica, para combater todas as causas do crime, sei que este é um processo muito complicado e que envolve muitas áreas, mas foi o Sr. Ministro que o disse. Por isso, eu gostaria de saber o que é que pretende fazer em relação a esta questão muito concreta e como é que isto se relaciona com os contratos locais de segurança. Que verbas é que estes contratos locais de segurança têm? Quanto dinheiro é que há para investir aqui? Pergunto para podermos perceber e aferir da importância que estas políticas têm, ou não, no contexto do orçamento geral do Ministério.
Passo à última questão desta fase, Sr. Ministro. Todo o seu Ministério, permita-me que lhe diga, Sr.
Ministro, ç um Ministçrio com muitas siglas, com muitos programas, muitas siglas» Há polícias de todas as maneiras, há programas contra todos os tipos, na Internet, fora da Internet, em siglas» De facto, penso que o Ministério da Administração Interna ganha a todos os ministérios, e de longe! Mas, agora, surgiu-nos aqui um novo programa, que é «O SEF vai à escola». Sr. Ministro, eu gostava que gastasse uns minutos da sua intervenção a explicar o que é isto de «O SEF vai à escola». Pressuponho que a «escola» é toda a escola (portanto, vai desde o ensino básico até ao universitário, mas não sei, é o que eu penso), eu gostaria de saber o que é isto de «andar à procura de crianças irregulares». É o que cá está escrito: «em situação irregular».
Tanto quanto sei, o nosso sistema de ensino, e muito bem, não recusa a inscrição de nenhuma criança; até porque não há «crianças irregulares», há crianças, ponto final parágrafo.
Eu, ao ver este novo programa, tenho de confessar, Sr. Ministro, que fiquei muito apreensiva. O que é que o SEF vai fazer à escola? A pergunta é mesmo esta! No concreto, eu gostaria que o Sr. Ministro explicasse, exactamente, o que é que o SEF vai fazer à escola, junto das crianças.
Para já, são estas as minhas questões, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em relação ao policiamento de proximidade, quero dizer o seguinte: de facto, o policiamento de proximidade é um dos eixos da nossa política de segurança. Mas há que reconhecer que o policiamento de proximidade, hoje, é um conceito muito mais complexo e polissémico do que era há uns anos. Nesta matéria, devo dizer que defendo este conceito desde meados da década de 90, que ajudei a construir alguns dos programas em meados da década de 90 e que continuamos a apostar fortemente neles, e o actual DirectorGeral da Administração Interna foi um dos homens que também trabalhou nestes programas. Hoje, são mais complexos, porquê? Porque, na realidade, hoje, a criminalidade prefigura-se de uma forma diferente.
O policiamento de proximidade, no Algarve, em relação a uma população móvel, a moradias que são segundas e terceiras residências e que estão dispersas territorialmente, não tem, não pode ter, as mesmas características que o policiamento de proximidade num bairro típico de Lisboa, como Alfama ou a Mouraria. O policiamento numa zona onde haja condomínios fechados e centros comerciais também se coloca de forma diferente.
Quero dizer, com isto, apenas uma evidência, que é esta: hoje, temos de reflectir muito mais no policiamento.
Uma das coisas que não é irrelevante e que vamos fazer este ano é, justamente, um seminário sobre modelos de policiamento, segurança e redução da criminalidade. Vamos fazer isto em associação à apresentação da Estratégia de Segurança, ao Relatório Anual de Segurança Interna, e em cooperação com as forças de segurança. Temos de reflectir nos modelos de policiamento e no policiamento de proximidade, que, hoje, se coloca de formas muito diferentes, em relação a várias comunidades e a várias situações geográficas.
Mas o policiamento de proximidade tem algumas características comuns — a Sr.ª Deputada tem razão — que não nos escapam. Por exemplo, uma característica comum a todo o policiamento de proximidade é a necessidade de articulação entre o Governo (o Ministério da Administração Interna), as forças de segurança e as comunidades locais (as autarquias). E o desenvolvimento dos contratos locais de segurança é-nos muito