83 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

A terceira questão é esta: quando é que o Sr. Ministro tenciona publicar a portaria que fixa o horário normal de serviço da GNR? É que, no Estatuto dos Militares da GNR, prevê-se que seja uma portaria a fixar o horário normal de serviço. Não se percebe ç por que razão o Estatuto não o estabeleceu já» De facto, se o dia tem 24 horas, e se o dia não cresce, nem diminui, é sempre igual, não se percebe por que é que o horário normal de serviço há-de ser estabelecido por portaria e não foi logo estabelecido no Estatuto.
Em todo o caso, pergunto quando sai a portaria e qual vai ser o horário normal de serviço. Mais importante até do que saber quando sai a portaria, é saber qual vai ser o horário normal de serviço estabelecido para a GNR.
No tempo que me resta, quero ainda colocar uma questão que tem a ver com a, já tão falada, desproporção de orçamentos entre a GNR e a PSP. O Sr. Ministro tem razão numa coisa que disse: de facto, tradicionalmente, o orçamento da GNR é superior, em termos nominais, ao da PSP, dada a diferença entre as duas forças de segurança, explicada pelas várias razões que o Sr. Ministro deu, como o facto de a GNR ter uma implantação territorial diferente da da PSP.
Mas o que acontece é que, na reestruturação, iniciada em 2007, a PSP cresceu em termos territoriais, em termos de responsabilidade territorial. Lembro-me de ter perguntado aqui ao então secretário de Estado José Magalhães, que anda hoje por outras paragens governativas, o que é que aquela reestruturação implicava em termos da dimensão relativa, em termos territoriais, das duas forças de segurança, e de ele ter admitido que a PSP crescia, em termos territoriais e em termos de responsabilidades. Ora, esse crescimento não teve consequências em termos de um crescimento orçamental relativo. Portanto, creio que o problema maior é esse — e não o facto de a GNR ter mais dinheiro, porque isso terá, tendo em conta a dimensão relativa de ambas as forças. O problema é que a PSP deveria ter crescido algo em termos relativos e não cresceu; teve mais responsabilidades, mas não teve um orçamento significativamente alterado.
Creio que a questão é justa, quando colocada desse ponto de vista.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — É exactamente o tempo que preciso para colocar a última questão, Sr.
Presidente.
Sr. Ministro, gostaria de saber se já foi feito o balanço da opção que o Governo tomou, e que não contestámos em si, da extinção da Brigada de Trânsito. Não contestámos essa medida, porque, como princípio, admitimos perfeitamente que essa solução poderia ser tão boa como a solução contrária. Tudo dependeria dos resultados, da avaliação que se fizesse.
Pergunto se já foi feita alguma avaliação e se o Sr. Ministro dá como bons dados que têm vindo a público e que dão conta de um aumento da sinistralidade rodoviária nos últimos meses e, particularmente, com um número de mortos e feridos em crescendo. De facto, veio a público que, nos primeiros dias de 2010, entre 1 de Janeiro e 7 de Fevereiro, perderam a vida 81 pessoas nas nossas estradas, quando, no ano transacto, em idêntico período, tinham perdido a vida 68, havendo aqui, portanto, um aumento significativo. Gostaria de saber se o Sr. Ministro confirma estes números e, em todo o caso, se está feita alguma avaliação dos resultados da sinistralidade rodoviária, nos últimos meses.

O Sr. Presidente: — Como é sabido, nesta ronda, os Srs. Deputados têm ainda a oportunidade de colocar questões, dispondo cada um, segundo a nossa grelha de tempos, de 2 minutos para o efeito. Neste momento, há apenas dois Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gastarei menos do que esse tempo.
Sr. Ministro, começo por cumprimentá-lo. Ao contrário do que seria de prever, vou colocar uma questão muito concreta relacionada com a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe o défice!