88 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

Quanto à Lei da Nacionalidade e aos chamados «casamentos brancos», como é sabido, hoje o SEF dá um parecer, mas a atribuição da nacionalidade depende do Ministério da Justiça, que naturalmente tem em conta o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Em todo o caso, quero dizer que a actividade de investigação criminal do SEF, em relação aos chamados «casamentos brancos» — que correspondem a um novo tipo de crime, como sabem — tem sido muito frutífera. Quero aqui saudar publicamente também a investigação criminal do SEF que tem conduzido a bons resultados, incluindo neste âmbito, desmantelando, por último, uma organização criminosa que se revelava muito activa.
Quanto ao Polícia Automático, não compartilho do cepticismo do Sr. Deputado. Claro que é insuficiente, porque ainda há poucas viaturas, mas a verdade é que estes automóveis dotados do mecanismo de Polícia Automático têm identificação automática de matrículas, ou seja, conseguem ter uma actividade muitíssimo rápida de identificação de matrículas.
Para vos dar uma ideia (e isto sucedeu mesmo assim, não foi feito para eu ver), em duas horas da actividade de uma das viaturas, foram identificadas dezenas de matrículas de veículos em situação irregular.
Muitos, é claro, por falta de pagamento de seguros e questões que se relacionam com contra-ordenações, mas um número significativo por crimes. Este mecanismo, portanto, pode ser um auxiliar da actividade de combate à criminalidade violenta muito útil, que volta a revelar, mais uma vez, a importância da tecnologia neste domínio.
Claro que, para este instrumento ser útil, tem de haver não apenas um veículo de identificação de matrículas, mas outro que, no caso dos crimes mais graves, se encarregue da perseguição policial. No entanto, temos tido bons resultados nesta matéria graças a este mecanismo.
Há uma coisa, Sr.as e Srs. Deputados, que quero aqui dizer: quando alguém é detido em flagrante delito por causa de um crime violento num assalto — e hão-de reparar que isso acontece, felizmente, cada vez com maior frequência — nunca é por acaso. Não é por acaso que estava lá o polícia, não é por acaso que aconteceu. É por causa também destes meios de repressão da criminalidade violenta.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, o que eu quis dizer com a videovigilância foi uma coisa diferente. Claro que não estou a falar no policiamento de proximidade. Tal como o policiamento de proximidade, a videovigilância, a georreferenciação e outros programas, que não têm dotações específicas e autónomas, vivem à custa da actividade das forças de segurança e do investimento geral do Ministério. É isso que eu queria dizer.
Por exemplo, os contratos locais de segurança, na parte que respeita ao Ministério da Administração Interna, são desenvolvidos através das forças. Quando fizemos a avaliação do contrato de segurança de Viseu, uma das medidas essenciais foi reforçar com meios humanos o policiamento na zona histórica de Viseu. Isso não é reconhecido orçamentalmente em nenhuma rubrica. Isso está inscrito na própria actividade e no esforço das forças de segurança,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há outras coisas!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » que deve ser doseado tendo em conta essa prioridade, que reconheço que tem de ser, e é mesmo, uma prioridade na acção do Ministério da Administração Interna.
Em relação às armas ilegais, realmente estamos de acordo. As armas ilegais são um dos elementos centrais, um dos elementos de risco, uma das fontes de perigo a combater na luta contra a criminalidade violenta. Estamos completamente de acordo. O que temos feito é um pouco de tudo.
Para combater este fenómeno é necessário, em primeiro lugar, desenvolver acções preventivas de largo espectro. Estas acções preventivas podem ser um pouco enganadoras no seguinte sentido: faz-se uma acção de prevenção e, no fim, são apreendidas três, quatro, cinco armas ilegais e diz-se «é pouco». Não considero que seja pouco. Três, quatro, cinco armas ilegais numa acção preventiva podem significar, sem demagogia, menos um número infindável de crimes violentos. É muito importante que estas acções preventivas se desencadeiem para apreender essas armas e, sobretudo, para dar um sinal claro de que as armas ilegais não circulam livremente em Portugal. É muito importante.
Depois, há acções de outra natureza, que são as acções de investigação criminal. Nessas acções de investigação criminal é necessário ter alvos pré-determinados e processos judiciais — que estão em curso — e tem havido também êxitos assinaláveis em processos-crime orientados nesse sentido.