89 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

Há um esforço que tem de ser intensificado, que é o de considerar a questão das armas uma prioridade para os serviços de informação e para os órgãos de polícia criminal. É, de facto, e está a ser cada vez mais também para os serviços de informação, porque também é necessária essa actividade, mais fina e mais orientada, para conseguir resultados.
Em termos punitivos, já sabem que a Lei das Armas reforçou a punição e, embora o mais importante de tudo não seja a medida das penas, a medida das penas não é desprezível. É muito importante que as penas sejam suficientemente dissuasoras, mas nessa matéria já demos os sinais que havia a dar.
Portanto, o único caminho que existe neste momento é o de reforçar as nossas acções: as nossas acções preventivas, ao abrigo da Lei das Armas, também acções no domínio da investigação criminal propriamente ditas e a produção de informações pelos serviços de informação tendentes a identificar este mercado e fenómenos de tráfico de armas. É esse o caminho absolutamente obrigatório.
Em relação à violência doméstica, Sr.ª Deputada, considero que o nosso país deu passos muito importantes, até no plano legislativo, nos últimos anos. E todos sabemos quais são: a transformação do crime em crime público; a criação do crime autónomo de violência doméstica, de contornos alargados e por contraste com o crime de maus-tratos; a criação também do crime de tráfico de seres humanos e de crimes adjacentes relacionados com esse fenómeno gravíssimo nos tempos modernos; e também, por último, uma lei que clarificou a aplicação da detenção fora de flagrante delito e da prisão preventiva em relação aos crimes de violência doméstica.
Creio que nas forças de segurança também tem havido grandes progressos, porque hoje esquadras e postos não são inaugurados sem que haja uma sala de apoio à vítima, orientada muito para a protecção das vítimas de violência doméstica. As próprias forças de segurança têm hoje módulos para as preparar para atender as vítimas de violência doméstica e para lidar com este fenómeno. Claro que há muito para fazer ainda, até no plano estatístico, como temos visto. No âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, já pedi (e espero que seja possível) que seja incluído um capítulo específico sobre esta matéria.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Espero que o traga!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — No entanto, também devemos ter uma visão equilibrada — e sei que a Sr.ª Deputada tem — e reconhecer que foram feitos grandes progressos nos últimos anos nesta matéria.
Sr. Deputado António Filipe, em relação à sua questão concreta, na realidade, dos 85,5 milhões de euros, 62 milhões de euros devem provir de alienação de património. Portanto, a conta é fácil de fazer, sobram 23,5 milhões de euros de inscrição de verbas.
Em relação às finanças, claro que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e eu fazemos parte do mesmo Governo, que tem o mesmo projecto em relação ao reforço do dispositivo das forças de segurança. Isso está perfeitamente ajustado e está claro para nós que a regra do 2/1 não vale no domínio das forças de segurança.
Quanto ao horário de referência, Sr. Deputado, para nós foi ponto assente ter aprovado o princípio do horário de referência também na Guarda Nacional Republicana. No entanto, a aprovação de uma portaria não é uma questão puramente jurídica. Fazer uma portaria é fácil. Como já tive oportunidade de dizer noutras circunstâncias, é necessário prepararmos o dispositivo da Guarda Nacional Republicana para implementar o horário de referência e fazê-lo sem, naturalmente, pôr em causa a segurança dos cidadãos. Portanto, não podemos fazer isso de um dia para o outro.
Solicitámos ao próprio Comando-Geral um estudo das medidas necessárias para implementar o horário de referência. Trata-se de um processo, não apenas da elaboração de um documento jurídico, e estamos a tratar dele com a celeridade possível mas sem pôr em causa as nossas necessidades de segurança.
Em relação ao equilíbrio das forças de segurança, não me vou repetir, mas gostava de dizer ainda o seguinte: as forças de segurança têm tido orçamentos diferentes não desde há um ou dois anos, mas desde sempre e o aumento deste ano foi equilibrado. Diz-me o Sr. Deputado: «Mas a PSP tem novas áreas de responsabilidade». É verdade, mas repare que a grande maioria do orçamento das forças de segurança destina-se a despesas de funcionamento e a pagamento de remunerações.
Nos últimos tempos, nos últimos concursos, não entraram menos elementos na GNR do que na PSP. Pelo contrário, no último concurso, entraram 903 elementos na PSP e 940 na Guarda Nacional Republicana.