87 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

O orçamento de funcionamento está a crescer significativamente por causa dos novos estatutos, que, de facto, procuram promover uma dignificação das forças de segurança.
Finalmente, em relação à lei das armas, dois apontamentos.
Primeiro, de facto, há uma diferença muito significativa entre a posse ilegal de uma arma e a não renovação de licença, que pode conduzir à posse ilegal da arma, e, em termos de merecimento, concordo que a segunda conduta não tem merecimento punitivo. É verdade que os tribunais, de uma forma geral, têm entendido o mesmo através da afirmação de que não existe dolo ou de uma afirmação idêntica qualquer. Mas nós estamos abertos a uma clarificação legislativa que separe as águas. Uma coisa é o crime de detenção ilegal de uma arma, outra coisa é a não renovação tempestiva de uma licença que deve consubstanciar uma contra-ordenação. Estamos completamente abertos a essa alteração.
Assim como estamos completamente abertos a algumas alterações simplificadoras que eliminem burocracia escusada em relação à actividade dos caçadores. Não se trata de criar um clima facilitista, mas, por exemplo, compreende-se mal que haja necessidade de dois cursos paralelos a propósito da posse de arma. Aí queremos, sobretudo em diálogo com os caçadores — e há um grupo constituído no âmbito da actividade do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna — , facilitar algumas burocracias, eliminar alguns trâmites absolutamente escusados.
Ao Sr. Deputado Nuno Magalhães já expliquei o que se passa em relação às novas admissões e a iniciativa que foi imediatamente tomada pelo Ministério da Administração Interna. Verdade verdade é que nem o Programa do PS nem algo de equivalente criam cabimento orçamental, e é necessário que haja cabimento orçamental, no Orçamento do Estado, para desencadearmos os procedimentos concursais, tendo em vista as admissões na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Bem, a satisfação que temos é a de constatar que o Orçamento do Estado está bem encaminhado e, certamente, será aprovado dentro em breve para podermos desencadear, para satisfação conjunta, esses procedimentos para reforçar o dispositivo das forças de segurança.
Quanto à questão dos remunerados, também está a funcionar um grupo de trabalho, e já está pronto um projecto, para regular a actividade dos remunerados nas forças de segurança. É uma questão complexa que envolve distinções entre remunerados desportivos e não desportivos e, entre os remunerados desportivos, os do desporto profissional e os do desporto amador e das camadas jovens. Portanto, há problemas muito complicados na regulamentação, mas nós estamos a superar da melhor maneira para conseguir uma regulamentação mais coerente e mais justa para os elementos das forças de segurança. Por exemplo, eliminando a distinção de pagamento entre agentes e agentes principais, o que é completamente irracional.
Quanto ao suplemento de fardamento, bom o suplemento de fardamento novo já está em vigor desde 1 de Janeiro e a diferença ç muito considerável. Da participação de 60 € por ano, passou-se, logo no primeiro ano, para 150 € e vai passar-se, no fim do processo, para 300 €, o que envolve, no fim do processo, em 2013, uma quintuplicação do montante destinado a despesas de fardamento. Só em 2010, cada uma das forças — GNR e PSP — vai receber 3,5 milhões de euros.
Em relação aos governos civis, estes têm um papel que temos valorizado muito em matéria de segurança, no âmbito do Gabinete de Coordenador de Segurança Distrital, dos conselhos coordenadores de segurança rodoviária como autoridades de protecção civil. Claro que é uma função essencialmente coordenadora, não é uma função operacional, digamos assim, não se substituem às forças e serviços de segurança ou aos serviços de protecção civil. Ainda assim, quero dizer ao Sr. Deputado que passámos, de 2009 para 2010, de 25 375 000 € para 26 152 000 €, isto ç, aumentámos. Claro que, na distribuição, houve que atender às necessidades diversas e à execução orçamental do ano anterior, mas foi uma distribuição equilibrada pelos governos civis.
Em relação à videovigilância, não é verdade que já tenha entrado no Ministério da Administração Interna o processo relativo a Setúbal. Há pouco tempo, tive uma audiência com a Sr.ª Presidente da Câmara e estivemos a ver vários cenários possíveis, tais como, para além da videovigilância, a ambicionada celebração de um contrato local de segurança, ideia que nunca abandonámos também para Setúbal.
O que posso dizer é que, sempre que estes projectos entram, o mais rapidamente possível, encaminhamolos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, como sabem, é a entidade que tem de dar um parecer favorável. Portanto, é isso que temos feito com toda a celeridade. Em todo o caso, os projectos que actualmente estão a funcionar — por último, também em Coimbra — têm dado boas provas e têm-se revelado elementos úteis de prevenção da criminalidade. Essa é que é a verdade.