86 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

estrangeiros que manifestaram interesse na importação do nosso Sistema, o que é prova externa do seu reconhecimento.
Em suma, creio que a reforma do sistema está a dar boas provas e também quero acrescentar que a impossibilidade temporária do Sr. Secretário-Geral foi suprida pelo Secretário-Geral Adjunto, que apenas esteve impossibilitado durante quatro ou cinco dias. O Sr. Intendente Paulo Lucas assumiu imediatamente funções, substituindo, como a lei determina, nas suas funções, o Secretário-Geral, Conselheiro Mário Mendes.
Quanto ao voto em mobilidade, quero dizer o seguinte: estamos a conceber o desenvolvimento do voto em mobilidade, e não do voto electrónico, neste estádio. Porquê? Porque o voto em mobilidade tem exigências muito grandes. Mesmo um projecto pioneiro em que queiramos instalar o voto em mobilidade numa mesa de voto pressupõe a ligação a todas as outras mesas de voto para garantir que quem vote em mobilidade vote uma só vez. É um projecto muito ambicioso e, como tal, nesta fase, estamos só a pensar no voto em mobilidade e não no voto electrónico.
Em relação aos fogos florestais e aos meios, a opção tomada — e bem, na minha opinião! — foi a de constituição de uma empresa de meios aéreos. A empresa de meios aéreos, na realidade, assegura o mínimo exigível de autonomia estratégica ao Estado em matérias de segurança. Como sabem, dispomos de seis helicópteros pesados kamov, não pretendemos adquirir mais nestas circunstâncias, de três helicópteros leves, o que anda muito longe dos meios necessários para combater fogos florestais. Os restantes meios são garantidos através de contratos plurianuais devidamente programados também pela empresa de meios aéreos. Mas estes meios próprios têm-se revelado essenciais não apenas no combate a fogos florestais mas também em matérias de segurança pública. Por exemplo, em grandes eventos têm sido utilizados, na gestão das fronteiras têm sido utilizados e, portanto, tem-se revelado uma escolha acertada.
Pergunta o Sr. Deputado: a Força Aérea? Como é sabido, as Forças Armadas podem cooperar — e essa cooperação tem sido prestada a vários níveis — em matérias de protecção civil, constitucionalmente, podem intervir, como o Sr. Deputado sabe, em estados excepcionais — no estado de sítio e no estado de emergência — e também podem intervir de acordo com a própria Lei de Defesa Nacional e a Lei de Segurança Interna noutras situações que foram claramente definidas. São situações em que há ameaças transnacionais que são, simultaneamente, ameaças à segurança interna e à defesa nacional. Perante essas ameaças transnacionais, prevê-se, hoje, legalmente que há uma coordenação de esforços e de meios entre o Secretário-Geral de Segurança Interna e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas. É esse o caminho correcto que permite a utilização de meios, sempre que se considere necessário.
Em relação à criminalidade, remeteria para o Relatório Anual de Segurança Interna. É evidente que, quando olhamos para um relatório anual de segurança interna, há sempre várias maneiras de apresentar números. Não quero aqui antecipar o resultado do Relatório, mas posso dizer-vos que o esforço que as forças e os serviços de segurança têm feito de combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade violenta, tem permitido inflectir a tendência que se notou no ano 2008. Isso é, de facto, à cabeça, um grande mérito das polícias portuguesas, a quem eu quero aqui prestar homenagem. Mas, a seu tempo, em Março, apresentaremos os resultados do Relatório.
No Algarve, a situação que o Sr. Deputado fala é de todos conhecida e eu já fiz uma referência. Na realidade, o que temos é uma população flutuante muito considerável de expressão territorial, moradias que são de segunda e, muitas vezes, terceira residência até e uma necessidade de fazer um policiamento que também se sirva da tecnologia — da georreferenciação, de uma localização rápida dos alvos e de uma mobilização rápida dos recursos mais próximos. Mas é precisamente isso que temos em mente.
Ao Sr. Deputado António Gameiro quero agradecer, antes de tudo, o esclarecimento competentíssimo que deu em relação às admissões. Na realidade, não está no espírito de ninguém, nem do Sr. Ministro das Finanças nem no meu, que nas forças de segurança se obedeça à regra de uma admissão para cada duas saídas. Há um regime especial, que é accionado através desse despacho conjunto do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e de mim próprio e o que está combinado é que, justamente, esse mecanismo seja accionado de acordo com o previsto.
O mesmo se diga em relação à Lei de Programação. De facto, a Lei de Programação tem de ser alimentada também à custa de alienações de património. Vamos fazer os esforços possíveis para que este ano haja mais alienações de património.