84 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Desde 2002-2003 que os vários PIDDAC faziam referência a necessidades de instalações para a PSP e para a GNR, nomeadamente a um quartel no norte da ilha, em São Vicente. Isto aconteceu até ao Orçamento para 2005, elaborado em 2004 — até aí, o PIDDAC fazia sempre referência a essas necessidades de instalações. No entanto, a partir do primeiro Orçamento da maioria absoluta do Partido Socialista, elaborado em 2005 e para vigorar em 2006, essas necessidades, pura e simplesmente, deixaram de constar dos Orçamentos. Só que essas instalações não foram construídas.
Ora, no Orçamento para 2010, acontece esta coisa, para nós, inacreditável: o PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira ç de 400 000 € e o PIDDAC para a Região Autónoma dos Açores é de 21 milhões de euros, coisa que nunca aconteceu, não havendo qualquer diferença de necessidade que a justifique.
Como as verbas que, até 2005, constavam normalmente do PIDDAC eram verbas que tinham a ver com o Ministério da Administração Interna (e também com o Ministério da Justiça, mas importantes eram as do Ministério da Administração Interna), vou deixar duas questões ao Sr. Ministro.
A primeira é esta: a que se deve o facto de estas verbas não estarem em PIDDAC? É porque já não são necessárias essas instalações? É porque o Governo deixou de querer exercer condignamente as suas funções de soberania na Região Autónoma da Madeira, facultando instalações dignas à PSP e à GNR? A segunda pergunta é se o que se passa é outra coisa: é se o Governo entende que, apesar de tudo, está a dar resposta às questões de segurança, com a PSP e a GNR, na Região Autónoma da Madeira, através de outros programas e não do PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar duas questões de âmbito diferenciado.
A primeira é sobre os negócios do Ministério da Administração Interna na área das tecnologias. Sr.
Ministro, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) constou do PIDDAC durante vários anos e deixou de constar. No ano passado, previa-se um investimento plurianual total de cerca de 20 milhões de euros, tendo sido, já há algum tempo, apresentado pela Microsoft Corporation como um grande negócio a nível internacional. Gostaria de saber para que serve esta Rede Nacional de Segurança Interna, o que aconteceu a esta rubrica, em que termos se desenvolveu este negócio e com que contratação.
Por outro lado, no ano passado, o seu Ministério adjudicou, por ajuste directo, a contratação de software Microsoft, pelo menos, nestas duas aquisições: 680 000 € para a GNR, no àmbito de contrato de licenciamento Microsoft Agreement (primeira anuidade); e 9 986 794 €, no àmbito da Direcção-Geral de InfraEstruturas e Equipamentos — renovação do licenciamento de software Microsoft. Colocámos a questão se haveria algum erro na definição destes contratos. Porém, o Ministério das Obras Públicas, responsável pelo portal, disse que não, que é mesmo assim, e o seu Gabinete, Sr. Ministro, nunca respondeu ao pedido de esclarecimento sobre este tipo de negócios e de adjudicações. É que 10 milhões de euros por uma renovação de software, no âmbito de uma adjudicação, por ajuste directo, à Microsoft, é algo de muito estranho. Gostaria que nos esclarecesse.
Finalmente, sobre o distrito de Setúbal, o Sr. Ministro referiu um reforço de efectivos e a aquisição de viaturas para as forças de segurança, mas a verdade é que, nomeadamente na península de Setúbal, há uma enorme necessidade de renovação da frota automóvel, designadamente da GNR, uma enorme necessidade de instalações em condições condignas para os profissionais e um rácio de operacionais que, face ao número de habitantes, continua muito longe de corresponder aos padrões definidos e está muito aquém do que seria necessário para a importantíssima vertente do policiamento de proximidade, o qual, onde tem sido aplicado, tem tido resultados muito interessantes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Qual é, então, o ponto de situação concreto sobre a renovação da frota automóvel, nomeadamente da GNR, no distrito de Setúbal e, em concreto, na península de Setúbal, sobre novas medidas para o reforço de efectivos na região e, finalmente, sobre investimentos em instalações, designadamente do comando distrital