66 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança. Aliás, neste Gabinete o projecto está a ser desenvolvido, em grande medida, graças ao esforço do próprio SEF e de um seu dirigente, o Eng.º Carlos Gonçalves. Portanto, trata-se de dois processos paralelos que não roubam nada um ao outro.

O Sr. Presidente — Sr. Ministro, acabou o seu tempo. Aquando de outra resposta, terá, com certeza, oportunidade de voltar a este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a sua exposição sobre o orçamento deixa-nos ainda mais sossegados depois da perspectiva tranquila com que analisámos o Orçamento do Estado para 2010, naquilo que concerne ao Ministério da Administração Interna.
De facto, o Programa do Governo enfatizava uma política que assentava num reforço da política de segurança interna, reforço dos poderes de autoridade do Estado, numa perspectiva mais securitária e, sobretudo, muito mais próxima dos cidadãos.
Não resulta claro do Relatório do Orçamento do Estado qual é o objectivo do Governo para este ano no que tem a ver com a assinatura de protocolos de segurança interna com as autarquias locais. Acho que é uma excelente medida, que tem dado resultados, e é preciso aprofundar esta proximidade.
Também quero enfatizar que o Orçamento do Estado para 2010, nesta área do Governo, aproxima aquilo que é a necessidade de investimento no local da resolução dos problemas locais, porque verificámos um investimento em novas esquadras e em novos postos da GNR, em remodelações de muitas esquadras e de muitos postos que não estão em condições. Isto deixa-me descansado, porque é aquilo que, de facto, é necessário fazer nesta área para afirmar que as forças policiais, as forças de segurança e de administração interna melhoram a sua capacidade de intervenção no terreno, por via também das condições que têm para poder proceder àquilo que estão incumbidos de fazer.
Sr. Ministro, por outro lado, a garantia de segurança interna — primeiro eixo do orçamento do MAI (Ministério da Administração Interna) para 2010 — também nos deixa descansados, porque encontramos um reforço orçamental avultado, que é preciso sublinhar.
Portanto, há uma preocupação do Governo com as questões da segurança interna no País, numa perspectiva transversal, que deixa políticas seguras e estruturadas nas mais diversas áreas e que permite que o orçamento, relativamente ao orçamento inicial de 2009, aumente cerca de 13%. Isto deixa-nos descansados e dá-nos uma perspectiva de qual é a prioridade do Governo, relativamente às políticas de investimento na segurança das pessoas e dos seus bens.
Em segundo lugar, ainda nesta área, o Sr. Ministro já respondeu à pergunta — hoje muito mediatizada — de que há diferenças orçamentais entre duas forças policiais. Mas há que sublinhar mais do que isto, porque, de facto, há uma perspectiva assumida e uma política a concretizar de reforço dos quadros de pessoal da GNR e da PSP em mais 1000 homens para cada força, o que contrasta (aliás, numa perspectiva de análise média daquilo que foi o comportamento do Governo entre 2005 e 2009, com cerca de mais 1200 efectivos nas forças policiais) precisamente com o período do governo anterior, onde tivemos um saldo negativo de menos 700 elementos das forças policiais.
Se, aprovado o orçamento, for lançado o concurso para reforçar os quadros da PSP e da GNR com mais 1000 agentes e 1000 soldados, isto apraz-nos, porque também concretiza, digamos assim, a melhoria e a colocação de pessoas ao serviço da segurança interna junto das populações, o que é, e deve ser, e o orçamento assim o afirma, a melhor estratégia para concretizar a política de segurança interna.
Porém, Sr. Ministro, este orçamento tem, relativamente a esta matéria, uma questão que também precisa de ser respondida, embora já tenha respondido em parte, e que tem a ver com a Lei de Programação. De facto, há aqui uma certa falácia na utilização dos números que vemos nos meios de comunicação social, porque se diz — e já foi afirmado no Parlamento, nesta Sessão Legislativa — que esta Lei só foi ou só teria sido executada, pelo menos com dados empíricos, em cerca de 65% ou 62,5%, esquecendo-se que ela está dependente da alienação de património, que também sofreu, como é evidente, com a crise do mercado imobiliário. O que consta no Orçamento do Estado, no Relatório e que resulta dos mapas é que esta lei foi executada em 100% no que dependia das verbas do Orçamento do Estado.